Decreto nº 4.580/2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 13.499.027,07 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 4.580, DE 08 DE ABRIL DE 2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 13.499.027,07 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária nº 10.850 09 de janeiro de 2025 DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 13.499.027,07 (Treze milhões quatrocentos e noventa e nove mil e vinte e sete reais e sete centavos), para atender à programação abaixo:
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
081012781215127659 - SEEL 01500000001 449051 49.896,67
081012781315128796 - SEEL 01500000001 335041 600.000,00
141012060815282233 - SEDAP 01500000001 335041 300.000,00
141012060815282233 - SEDAP 01500000001 449052 1.625.755,40
151011339215128421 - SECULT 01500000001 339039 150.000,00
362011424415002263 - Fundação ParáPaz 01500000001 335041 3.625.000,00
652012439215128423 - FUNTELPA 01500000001 335041 2.000.000,00
652012481315128795 - FUNTELPA 01500000001 335041 1.998.375,00
842020927200019064 - FINANPREV 01500000001 319003 50.000,00
871010824515058859 - FEAS 01500000001 334181 250.000,00
901011030115078874 - FES 01500100203 334141 2.850.000,00
TOTAL 13.499.027,07
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
291012678214867505 - SEINFRA 01500000001 449051 49.896,67
381010103214958403 - MPCM 01500000001 319092 50.000,00
911022884600008590 - Enc. SEPLAD-PL 01500000001 339039 13.399.130,40
TOTAL 13.499.027,07
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 08 DE ABRIL DE 2025
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
HANA GHASSAN TUMA
Secretária de Estado de Planejamento e Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.