Decreto nº 4.352/2024

DECRETO Nº 4.352, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para planejar e elaborar a regulamentação da arquitetura de governança da política pública Territórios pela Paz (TerPaz), conforme parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 9.771 , de 23 de dezembro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea "a", da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o intuito de planejar e elaborar a regulamentação da arquitetura de governança da política pública Territórios pela Paz (TerPaz), conforme parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 9.771 , de 23 de dezembro de 2022.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto de 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente dos seguintes órgãos públicos, sob a coordenação do primeiro:

I - Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC);

II - Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA);

III - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET);

IV - Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA);

V - Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER);

VI - Fundação Cultural do Estado do Pará (FCP);

VII - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará (PRODEPA).

§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão indicados à Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC) pelos titulares dos órgãos públicos estaduais referidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 2º A nomeação dos membros do Grupo de Trabalho será realizada pelo titular da Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), mediante portaria.

§ 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar para participar de suas reuniões e atividades representantes de outros órgãos ou entidades, técnicos ou especialistas vinculados ao tema trabalhado.

Art. 3º O Grupo de Trabalho reunir-se-á sempre que convocado pela Coordenação.

Art. 4º A execução das atividades dos membros representantes designados neste Decreto será incluída como exercício efetivo de suas funções institucionais, sendo considerada como serviço público relevante e não remunerado.

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá duração de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante Decreto, sob justif?icativa prévia da Coordenação do Grupo de Trabalho.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC) poderá, no que couber, editar e expedir atos normativos complementares visando à fiel execução deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de novembro de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.