Decreto nº 4.181/2024

DECRETO Nº 4.181, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Concede Pensão Especial Militar em favor de LUNARA DA SILVA CANTANHEIDES, OTÁVIO CANTANHEIDES MELO, GABRIEL CANTANHEIDES MELO e LETICIA MAIA MELO, companheira e filhos, respectivamente, do 3º SGT PM ANTONIO FABIO SOUSA MELO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;

Considerando o disposto no art. 107, combinado ao art. 30, inciso I, alíne­as "a" e "c", da Lei Complementar nº 142 , de 16 de dezembro de 2021; e

Considerando os termos dos Processos nº 2023/1365901, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial Militar mensal, no valor de R$ 3.521,91 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e um cen­tavos), em favor de LUNARA DA SILVA CANTANHEIDES, OTÁVIO CANTA - NHEIDES MELO, GABRIEL CANTANHEIDES MELO e LETICIA MAIA MELO, companheira e filhos, respectivamente, do 3º SGT PM ANTONIO FABIO SOUSA MELO, falecido em 05 de agosto de 2023, em decorrência do exer­cício da atividade policial-militar, cabendo a cada um dos dependentes cotas-partes do montante do benefício nas seguintes datas e proporções:

I - 50% (cinquenta por cento) a OTÁVIO CANTANHEIDES MELO e 50% (cinquenta por cento) a GABRIEL CANTANHEIDES MELO, a contar de 05 de agosto de 2023 até 28 de novembro de 2023;

II - 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a OTÁVIO CANTANHEIDES MELO, 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a GABRIEL CANTANHEIDES MELO e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a LETICIA MAIA MELO, a contar de 29 de novembro de 2023 até 08 de agosto de 2024;

III - 50% (cinquenta por cento) a LUNARA DA SILVA CANTANHEIDES, 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a OTÁ­VIO CANTANHEIDES MELO, 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a GABRIEL CANTANHEIDES MELO e 16,67% (de­zesseis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a LETICIA MAIA MELO, a contar de 09 de agosto de 2024.

Parágrafo único. Os filhos fazem jus ao recebimento da Pensão Especial Militar até completar 21 (vinte e um) anos, salvo se comprovarem a condi­ção de estudante e desde que não percebam remuneração, caso em que o direito se estenderá até que completem 24 (vinte e quatro) anos.

Art. 2º A Pensão Especial Militar mencionada corresponde ao soldo e de­mais vantagens da graduação de 3º Sargento PM a que foi promovido post - mortem assim discriminados:

Soldo R$ 1.455,34

Gratificação de Risco de Vida (100%) R$ 1.455,34

Gratificação de Habilitação Militar (20%) R$ 291,06

Gratificação de Tempo de Serviço (10%) R$ 320,17

Provento Mensal R$ 3.521,91

Parágrafo único. A Pensão Especial Militar de que trata este artigo será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo de acordo com as datas constantes no art. 1º. deste Decreto.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de setembro de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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