Texto vigenteEstadual · Pará
Decreto nº 3.673/2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 50.608.284,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente
DECRETO Nº 3.673, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 50.608.284,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente