Decreto nº 3.646/2024
Concede Pensão Especial Militar em favor de JURACI MARIA DA SILVA BARROS, genitora do 3º SGT PM ANTONIO MARCOS DA SILVA BARROS.
DECRETO Nº 3.646, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Concede Pensão Especial Militar em favor de JURACI MARIA DA SILVA BARROS, genitora do 3º SGT PM ANTONIO MARCOS DA SILVA BARROS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e
Considerando o disposto no art. 77, combinado ao art. 79, alínea "d" da Lei Estadual nº 5.251 , de 31 de julho de 1985, com a Redação dada pela Lei nº 6.049 , de 11 de junho de 1997, e o art. 48, inciso II, da Constituição Estadual ; e
Considerando os termos do Processo nº 2018/399803, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Pensão Especial Militar mensal, no valor de R$ 2.006,63 (dois mil e seis reais e sessenta e três centavos), em favor de JURACI MARIA DA SILVA BARROS, genitora do ex-3º SGT ANTONIO MARCOS DA SILVA BARROS, falecido em 24 de dezembro de 2017, em decorrência do exercício da atividade policial-militar, cabendo à dependente 100% (cem por cento) do benefício concedido, a contar de 04 de setembro de 2018.
Art. 2º A Pensão Especial Militar mencionada corresponde ao soldo e demais vantagens da graduação de 3º Sargento a que foi promovido "postmortem", assim discriminados:
Soldo ........................................ R$ 868,77
Gratificação de Risco de Vida (100%) ......... R$ 868,77
Gratificação de Habilitação Militar (20%) .... R$ 173,54
Gratificação de Tempo de serviço (5%) ......... R$ 95,55
Provento Mensal ............................ R$ 2.006,63
Parágrafo único. A Pensão Especial de que trata este artigo será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo de acordo com a data constante no art. 1º deste ato.
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.