Decreto nº 3.523/2023
Homologa o Decreto nº 0126/2023 GAB-PMM, de 02 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Maracanã, que declara "situação de emergência", em virtude de Erosão Costeira/Marinha, em áreas daquele Município.
DECRETO Nº 3.523, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Homologa o Decreto nº 0126 /2023 GAB-PMM, de 02 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Maracanã, que declara "situação de emergência", em virtude de Erosão Costeira/Marinha, em áreas daquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto nº 0126 /2023 GAB-PMM, de 02 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Maracanã, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, em virtude de Erosão Costeira/Marinha;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2023/1257429, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 0126 /2023 GAB-PMM, de 02 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Maracanã, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de novembro de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 126/2023 de //