Decreto nº 3.390/2023

DECRETO Nº 3.390, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Concede Pensão Especial Militar em favor de HEYDE NATHYELE LIMA CASTRO MOURA, MANUELA LIMA MOURA e MARCELO JUNIOR LIMA MOURA, viúva e filhos do 3º SGT PM RG (nº ocultado) MARCELO DE JESUS RIBEIRO MOURA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e

Considerando o disposto no art. 77, combinado ao art. 79, alíneas "a" e "b", da Lei Estadual nº 5.251 , de 31 de julho de 1985, com a Redação dada pela

Lei nº 6.049 , de 11 de junho de 1997, e art. 48, inciso II, da Constituição

Estadual; e

Considerando os termos do Processo nº 2021/1334439, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial Militar mensal, no valor de R$

2.262,94 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro

centavos), em favor de HEYDE NATHYELE LIMA CASTRO MOURA, MANUELA

LIMA MOURA e MARCELO JUNIOR LIMA MOURA, viúva e filhos do 3º SGT

PM RG (nº ocultado) MARCELO DE JESUS RIBEIRO MOURA, falecido em 31 de maio de 2021, em decorrência de doença contraída no exercício de suas atribuições, cabendo a cada um dos dependentes cotas-partes do montante do benefício, na seguinte data e proporção:

I - 50% (cinquenta por cento) a MANUELA LIMA MOURA e 50% (cinquenta

por cento) a MARCELO JUNIOR LIMA MOURA, a contar de 31 de maio de 2021 até 02 de novembro de 2021;

II - 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a

HEYDE NATHYELE LIMA CASTRO MOURA, 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a MANUELA LIMA MOURA e 33,33%

(trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a MARCELO

JUNIOR LIMA MOURA, a contar de 03 de novembro de 2021.

Parágrafo único. Os filhos menores fazem jus à cota-parte da Pensão Especial Militar até completar 21 (vinte e um) anos, salvo se comprovarem a condição de estudante e desde que não percebam remuneração, caso em que o direito se estenderá até que completem 24 (vinte e quatro) anos.

Art. 2º A Pensão Especial Militar mencionada corresponde ao soldo e de-

6 ? diário oficial Nº 35.768 Quinta-feira, 04 DE ABRIL DE 2024

mais vantagens da graduação de 3º Sargento PM a que foi promovido

"post-mortem", assim discriminados:

Soldo .................................................... R$ 935,10

Gratificação de Risco de Vida (100%) ..................... R$ 935,10

Gratificação de Habilitação do Policial Militar (20%) .... R$ 187,02

Gratificação Tempo de Serviço Militar (10%) .............. R$ 205,72

Provento Mensal ........................................ R$ 2.262,94

Parágrafo único. A Pensão Especial de que trata este artigo será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo de acordo com a data constante no art. 1º

deste ato.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de outubro de 2023.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

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