Decreto nº 3.206/2023

DECRETO Nº 3.206, DE 11 DE JULHO DE 2023

Concede Pensão Especial Militar em favor de LIDIANE MATOS DOS SANTOS, JOSUÉ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS JÚNIOR e JEREMIAS MATOS DOS SANTOS, viúva e filhos, respectivamente, do 2º SGT PM JOSUÉ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;

Considerando o disposto no art. 77, combinado ao art. 79, alíneas "a" e "b", da Lei Estadual nº 5.251 , de 31 de julho de 1985, com a Redação dada pela Lei nº 6.049 , de 11 de junho de 1997, e art. 48, inciso II, da Constituição Estadual ; e

Considerando os termos do Processo nº 2021/909955, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial Militar mensal, no valor de R$ 2.700,11 (dois mil, setecentos reais e onze centavos), em favor de LIDIANE MATOS DOS SANTOS, JOSUÉ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS JÚNIOR e JEREMIAS MATOS DOS SANTOS, viúva e filhos, respectivamente, do ex-PM JOSUÉ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, falecido em 19 de abril de 2021, em decorrência do exercício da atividade policial-militar, cabendo a cada um dos dependentes cotas-partes do montante do benefício, na seguintes datas e proporções:

I - 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento), a LIDIANE MATOS DOS SANTOS a contar de 18 de agosto de 2021 até 19 de outubro de 2022; 50% (cinquenta por cento) a partir de 20 de outubro de 2022 até 03 de agosto de 2024; e 100% a partir de 04 de agosto de 2024;

II - 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento), a JOSUÉ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS JÚNIOR, a contar de 18 de agosto de 2021 até 19 de outubro de 2022;

III - 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) a JEREMIAS MATOS DOS SANTOS, a contar de 18 de agosto de 2021 até 19 de outubro de 2022; e 50% (cinquenta por cento) a partir de 20 de outubro de 2022 até 03 de agosto de 2024.

Parágrafo único. Os filhos menores fazem jus à cota-parte da Pensão Especial Militar até completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se comprovarem a condição de estudante e desde que não percebam remuneração, caso em que o direito se estenderá até que completem 24 (vinte e quatro) anos.

Art. 2º A Pensão Especial Militar mencionada corresponde ao soldo e demais vantagens da graduação de 2º SGT PM a que foi promovido "postmortem", assim discriminados:

Soldo .................................................... R$ 981,86

Gratificação de Risco de Vida (100%) ..................... R$ 981,86

Gratificação de Habilitação do Policial Militar (20%) .... R$ 196,37

Gratificação Tempo de Serviço Militar (25%) .............. R$ 540,02

Provento Mensal ........................................ R$ 2.700,11

Parágrafo único. A Pensão Especial de que trata este artigo será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo de acordo com a data constante no art. 1º deste ato.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de julho de 2023.

HANA GHASSAN TUMA

Governadora do Estado em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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