Decreto nº 3.016/2023
Homologa o Decreto nº 005/2023, de 17 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, que declara "situação de emergência", em virtude das chuvas intensas.
DECRETO Nº 3.016, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto nº 005 /2023, de 17 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, que declara "situação de emergência", em virtude das chuvas intensas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e
Considerando o Decreto nº 005 /2023, de 17 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelas chuvas intensas;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020, e
Considerando as informações constantes no Processo nº 2023/373131, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 005 /2023, de 17 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de abril de 2023.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5/2023 de //