Decreto nº 2.915/2023
Homologa o Decreto nº 157/2023, editado pela Prefeita Municipal de Abaetetuba, que declara "situação de emergência" - COBRADE 1.1.4.2.0, em virtude de Erosão de Margem Fluvial daquele Município.
DECRETO Nº 2.915, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Homologa o Decreto nº 157 /2023, editado pela Prefeita Municipal de Abaetetuba, que declara "situação de emergência" - COBRADE 1.1.4.2.0, em virtude de Erosão de Margem Fluvial daquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto nº 157 /2023, editado pela Prefeita Municipal de Abaetetuba, que declara "situação de emergência" em áreas daquele mu - nicípio, em virtude e Erosão de Margem Fluvial, causando danos humanos;
Considerando o Parecer Técnico nº 008/CEDEC-PA, de 26 de fevereiro de 2023, que opinou pelo reconhecimento de situação de emergência no Município de Abaetetuba;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020, e
Considerando as informações constantes no Processo nº 2023/221207, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 157 /2023, de 26 de fevereiro de 2023, editado pela Prefeita Municipal de Abaetetuba, que declara "situação de emergência", em áreas daquele município, pelo prazo de 180 (cento e oi - tenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de fevereiro de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 157/2023 de //