Decreto nº 2.823/2022
Concede Pensão Especial Civil em favor de RUY GUILHERME CARVALHO PEREIRA, na condição de cônjuge de ROSANGELA NAZARETH BRAGA LA - MEGO PEREIRA.
DECRETO Nº 2.823, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Concede Pensão Especial Civil em favor de RUY GUILHERME CARVALHO PEREIRA, na condição de cônjuge de ROSANGELA NAZARETH BRAGA LA - MEGO PEREIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, usando das atri - buições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o disposto no art. 160, inciso II, alínea "c", da Lei Estadual nº 5.810 , de 24 de janeiro de 1994, e com o art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 039 , de 9 de janeiro de 2002;
Considerando, as informações e os documentos constantes no Processo nº 2021/857657, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Pensão Especial Civil mensal, no valor de R$ 17.028,32 (dezessete mil, vinte e oito reais e trinta e dois centavos), em favor de RUY GUILHERME CARVALHO PEREIRA, cônjuge da ex-servido - ra ROSANGELA NAZARETH BRAGA LAMEGO PEREIRA, falecida em 15 de julho de 2021, em decorrência de doença contraída no exercício de suas atribuições, cabendo ao dependente 100% (cem por cento) do benefício concedido, a contar de 15 de julho de 2021.
Art. 2º A Pensão Especial Civil mencionada corresponde ao vencimento e demais vantagens, assim discriminados:
Vencimento Base ......................... R$ 2.910,54
Gratificação de Escolaridade (80%) ...... R$ 2.328,43
Gratificação Trânsito ................... R$ 1.340,02
Adicional Exercício de Cargo Comissionado (100%) ... R$ 4.063,71
Adicional por Tempo de Serviço (60%) .... R$ 6.385,62
Remuneração Total ...................... R$ 17.028,32
Parágrafo único. A Pensão Especial de que trata este artigo será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo de acordo com a data constante no art. 1º deste ato.
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de dezembro de 2022.
FRANCISCO MELO
Governador do Estado em exercício
Protocolo: 927626
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.