Decreto nº 2.461/2022
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Trans - porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
DECRETO Nº 2.461, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Trans - porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e;
Considerando o disposto no
§ 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, que autoriza as unidades federadas aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fi scais ou fi nanceiro-fi scais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma de seu
§ 2º, enquanto vigentes;
Considerando o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 /2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fi scais ou fi nan - ceiro-fi scais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do in - ciso XII do
§ 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições;
Considerando que o Estado do Tocantins na alínea "b" do inciso X do
§ 1º do art. 1º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de cálculo nas operações que especifi ca, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadu - al e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n. 4.676 , de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO III [ ... ]
"Art. 17-K. As operações internas de reboque e semirreboque, classifi cados no Código 8716.3 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Har - monizado - NCM/SH, até 31 de dezembro de 2022, de forma que carga tributária resulte em 12% (doze por cento)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4676/2001 de //