Lei Ordinária nº 13.367/2026

LEI Nº 13.367, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a implantação de terminais de autoatendimento especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas com deficiência, especialmente as com nanismo e usuários de cadeiras de rodas, nos termos do Decreto da Presidência da República nº 5.296 , de 02 de dezembro de 2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As instituições bancárias ficam, por meio desta Lei, obrigadas a adaptar, em até cento e vinte dias, seus pontos de autoatendimento (caixas eletrônicos e bancos 24 horas), de modo a garantir acessibilidade às pessoas com deficiência física, especialmente aquelas com nanismo e usuárias de cadeiras de rodas.

§ 1º Cada estabelecimento deve contar e disponibilizar aos consumidores abrangidos por esta Lei, pelo menos um terminal adaptado, conforme a Associação Brasileira de Normas Técnicas de Acessibilidade estabelecidas na ABNT NBR 15250.

§ 2º A implantação de que trata o caput será observada nas dependências internas dos estabelecimentos, assim como nas respectivas áreas externas, sempre que nelas existirem terminais de autoatendimento destinados ao público em geral.

§ 3º Aplica-se, ainda, o disposto nesta Lei a quaisquer estabelecimentos ou espaços de acesso e uso coletivo, públicos ou privados, em que sejam mantidos terminais de autoatendimento de instituições bancárias, especialmente em:

I - aeroportos;

II - estações e terminais rodoviários;

III - shopping centers;

IV - hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres;

V - postos de gasolina;

VI - clubes e condomínios;

VII - repartições públicas ou privadas.

Art. 2º A instalação e o funcionamento dos terminais de que trata esta Lei atenderão as necessidades especiais dos respectivos usuários, garantindo-lhes plena acessibilidade, com:

I - comodidade;

II - autonomia;

III - segurança;

IV - privacidade no uso;

V - continuidade;

VI - eficiência.

Art. 3º O horário de funcionamento dos terminais especialmente adaptados, de que cuida esta Lei, coincidirá com o dos demais terminais existentes nos estabelecimentos bancários e demais locais referidos no art. 1º., inclusive, quando for o caso, fora do expediente bancário.

Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei importará na aplicação de multa à instituição financeira responsável, nos seguintes valores:

I - 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, na hipótese de não implantação dos terminais especialmente adaptados, no período fixado no caput do art. 1º. desta Lei;

II - 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, na hipótese de implantação de terminal em desacordo com as disposições contidas nesta Lei, ou no respectivo regulamento.

§ 1º As multas de que trata este artigo serão:

I - diárias;

II - aplicadas em relação a cada estabelecimento ou locais referidos no art. 1º., em que se constatar a irregularidade.

§ 2º Os valores oriundos das multas aplicadas em razão de descumprimento(s) serão revertidos a programas de Apoio e Atenção à Pessoa com Deficiência.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado

Autor: Deputado Wilson Santos