Lei Ordinária nº 13.358/2026
Ratifica a modificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central e altera o Anexo da Lei nº 10.322, de 1º de outubro de 2015.
LEI Nº 13.358, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Ratifica a modificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central e altera o Anexo da Lei nº 10.322 , de 1º de outubro de 2015.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a modificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual Desenvolvimento do Brasil Central, autorizando sua consolidação ao texto original, e alterada a Cláusula 6ª do Anexo Único da Lei nº 10.322 , de 1º de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
CLÁUSULA 6ª (...)
Parágrafo único. Fica autorizada a promoção de auxílio humanitário a entes federados não integrantes do Consórcio, em situações de grave calamidade pública, a juízo da Assembleia Geral e mediante rateio a ser promovido pelos entes que optarem por contribuir por meio do Consórcio.
(...)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado
Autor: Poder Executivo