Lei Ordinária nº 13.273/2026
Denomina Orlando Miotto a Rodovia MT-199, no trecho entre o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e a região de Ricardo Franco, com extensão aproximada de 30 km.
LEI Nº 13.273, DE 9 DE ABRIL DE 2026.
Denomina Orlando Miotto a Rodovia MT-199, no trecho entre o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e a região de Ricardo Franco, com extensão aproximada de 30 km.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Orlando Miotto a Rodovia MT-199, no trecho entre o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e a região de Ricardo Franco, com extensão aproximada de 30 km, compreendida entre as coordenadas geográficas: 15º0`40.20" S, 59º58`17.54" W - 14º47`21.07" S, 60º5`53.92" W.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 9 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado
Autor: Deputado Valmir Moretto