Lei Ordinária nº 13.219/2026
Declara de utilidade pública o Campo Novo Automóvel Clube - CAC, de Campo Novo do Parecis.
LEI Nº 13.219, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
Declara de utilidade pública o Campo Novo Automóvel Clube - CAC, de Campo Novo do Parecis.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Campo Novo Automóvel Clube - CAC, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 07.128.657/0001-88, com sede no Município de Campo Novo do Parecis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado DrJoão
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