Lei Ordinária nº 13.216/2026
Declara de utilidade pública a Associação Corporação Musical Independente Educasom, de Alto Garças.
LEI Nº 13.216, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
Declara de utilidade pública a Associação Corporação Musical Independente Educasom, de Alto Garças.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Corporação Musical Independente Educasom, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social e filantrópico, tendo sua finalidade regida por seu estatuto e pelas normas legais pertinentes, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 55.649.658/0001-10, com sede no Município de Alto Garças.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Sebastião Rezende
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