Lei Ordinária nº 13.187/2025
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores da Piraputanga - APROPIRA, de Cáceres.
LEI Nº 13.187, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores da Piraputanga - APROPIRA, de Cáceres.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores da Piraputanga - APROPIRA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 09.102.074/0001-03, com sede no Município de Cáceres.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Gilberto Cattani