Lei Ordinária nº 13.144/2025
Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Tapurah - ACET.
LEI Nº 13.144, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Tapurah - ACET.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Tapurah - ACET, entidade de direito privado, de fins não econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 24.977.837/0001-53, com sede no Município de Tapurah.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 9 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Diego Guimarães
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