Lei Ordinária nº 13.088/2025
Declara de utilidade pública a Associação Ensinando Crianças Transformando Vidas - ECTV, de Campo Verde.
LEI Nº 13.088, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública a Associação Ensinando Crianças Transformando Vidas - ECTV, de Campo Verde.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Ensinando Crianças Transformando Vidas - ECTV, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 40.415.080/0001-60, com sede no Munícipio de Campo Verde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado DrJoão
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Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.