Lei Ordinária nº 13.069/2025
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, e funções de confiança da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT e dá outras providências.
LEI Nº 13.069, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, e funções de confiança da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XIV ao art. 4º. da Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, e funções de confiança da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
(...)
XIV - Secretaria de Cultura:
a) Unidade de Assessoria.
(...)"
Art. 2º Fica acrescida a Tabela XIII-A ao Anexo II da Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, com a seguinte redação:
"Anexo II
(...)
Tabela XIII-A - Secretaria de Cultura
CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Gabinete de Direção
Secretário DSLMD 1
" Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autora: Mesa Diretora
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11488/2021 de 11/08/2021