Lei Ordinária nº 12.930/2025
Declara de utilidade pública a Associação Anjo Miguel, de Várzea Grande.
LEI Nº 12.930, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Declara de utilidade pública a Associação Anjo Miguel, de Várzea Grande.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Anjo Miguel, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 31.495.700/0001-28, com sede no Município de Várzea Grande.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado em exercício
Autor: Deputado Max Russi
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.