Lei Ordinária nº 12.855/2025
Acrescenta o art. 2º.-A à Lei nº 10.621, de 18 de outubro de 2017, que institui a equoterapia como política de educação e como método terapêutico de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 12.855, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Acrescenta o art. 2º.-A à Lei nº 10.621 , de 18 de outubro de 2017, que institui a equoterapia como política de educação e como método terapêutico de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42,
§ 8º, da Constituição Estadual , promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 2º.-A à Lei nº 10.621 , de 18 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 2º - A Para execução do disposto na Lei, o Estado poderá firmar convênios com entidades sem fins lucrativos.
§ 1º As sessões de equoterapia não acompanharão o calendário escolar, devendo haver apenas um recesso durante as festas de final de ano.
§ 2º As entidades conveniadas serão remuneradas por sessão realizada, devendo o valor ser o mesmo a todas que ofertam o mesmo tratamento."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos aos contratos firmados a partir de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de abril de 2025.
Original assinado: Deputado MAX RUSSI - Presidente
Autor: Deputado Fabio Tardin - Fabinho