Lei Ordinária nº 12.746/2024
Altera dispositivo da Lei nº 11.794, de 09 de junho de 2022, que denomina Escola Professor Lauro Feldmann a Nova Escola Técnica do Município de Água Boa.
LEI Nº 12.746, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera dispositivo da Lei nº 11.794 , de 09 de junho de 2022, que denomina Escola Professor Lauro Feldmann a Nova Escola Técnica do Município de Água Boa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 11.794 , de 09 de junho de 2022, que passa ter a seguinte redação:
"Denomina Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica Professor Lauro Feldmann no Município de Água Boa".
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 11.794 , de 09 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica denominada Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica Professor Lauro Feldmann no Município de Água Boa".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 6 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Nininho
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11794/2022 de 09/06/2022