Lei Ordinária nº 12.546/2024
Dispõe sobre a estadualização do entroncamento das Rodovias BR-163/BR-364, Km 208,2 Sul, na altura do Praia Clube, coordenadas 16º26`10"S 54º41`04"W, passando pela Gleba Rio Vermelho, encontrando com a MT-471 e finalizando seu traçado na Comunidade do Miau, coordenadas 16º28`08"S 54º53`18"W, às margens do Rio Vermelho, localizado no Município de Rondonópolis-MT, conforme especifica.
LEI Nº 12.546, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a estadualização do entroncamento das Rodovias BR-163/BR-364, Km 208,2 Sul, na altura do Praia Clube, coordenadas 16º26`10"S 54º41`04"W, passando pela Gleba Rio Vermelho, encontrando com a MT-471 e finalizando seu traçado na Comunidade do Miau, coordenadas 16º28`08"S 54º53`18"W, às margens do Rio Vermelho, localizado no Município de Rondonópolis-MT, conforme especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estadualizado o entroncamento das Rodovias BR-163/BR-364, Km 208,2 Sul, na altura do Praia Clube, coordenadas 16º26`10"S 54º41`04"W, passando pela Gleba Rio Vermelho, encontrando com a MT-471 e finalizando seu traçado na Comunidade do Miau, coordenadas 16º28`08"S 54º53`18"W, às margens do Rio Vermelho, localizado no Município de Rondonópolis.
§ 1º A estadualização a que se refere o caput especifica dois subtrechos:
I - primeiro subtrecho do entroncamento das Rodovias BR - 163/BR-364, Km 208,2 Sul, na altura do Praia Clube, coordenadas 16º26`10"S 54º41`04"W, passando pela Gleba Rio Vermelho, encontrando com a MT-471, com as seguintes coordenadas, Início: 16º26`10"S 54º41`04"W, e com o seu final nas coordenadas, Fim: 16º29`40"S 54º49`06"W;
II - segundo subtrecho que interliga a Rodovia MT 471 até a Comunidade do Miau, com as seguintes coordenadas, Início: 16º29`40"S 54º49`06"W, e com o seu final nas coordenadas, Fim: 16º28`08"S 54º53`18"W.
§ 2º Este traçado passa a compor o Sistema Viário Estadual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Nininho
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Art. 1º
Art. 2º
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