Lei Ordinária nº 12.403/2024
Denomina Rodovia Estadual Ovídio Paulo do Espírito Santo o trecho da MT-401, do Distrito de Nossa Senhora da Guia até o Distrito de Aguaçu.
LEI Nº 12.403, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
Denomina Rodovia Estadual Ovídio Paulo do Espírito Santo o trecho da MT-401, do Distrito de Nossa Senhora da Guia até o Distrito de Aguaçu.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rodovia Estadual Ovídio Paulo do Espírito Santo o trecho da MT-401, do Distrito de Nossa Senhora da Guia até o Distrito de Aguaçu.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Eduardo Botelho
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.