Lei Ordinária nº 12.280/2023
Declara de utilidade pública a Associação Kids Garcinha, de Alto Garças.
LEI Nº 12.280, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública a Associação Kids Garcinha, de Alto Garças.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Kids Garcinha, pessoa jurídica de direito privado, sendo esta filantrópica sem fins econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 42.150.899/0001-79, com sede na Rodovia BR-364, Zona Rural Km 62, do Município de Alto Garças.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Sebastião Rezende
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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