Lei Ordinária nº 12.250/2023
Declara de utilidade pública a Associação CONVIVER dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - ACAPI, de Apiacás.
LEI Nº 12.250, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública a Associação CONVIVER dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - ACAPI, de Apiacás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação CONVIVER dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - ACAPI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 15.042.087/0001-37, com sede no Município de Apiacás.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Valter Miotto
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.