Lei Ordinária nº 12.230/2023
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Agrovila das Palmeiras, de Santo Antônio de Leverger.
LEI Nº 12.230, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Agrovila das Palmeiras, de Santo Antônio de Leverger.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Agrovila das Palmeiras, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 46.261.636/0001-98, com sede no Município de Santo Antônio de Leverger.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.