Lei Ordinária nº 12.180/2023
Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, vulgo chumbinho, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 12.180, DE 07 DE JULHO DE 2023.
Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, vulgo chumbinho, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, em todo território do Estado de Mato Grosso, a comercialização de produtos que na sua composição contenham o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, conhecido vulgarmente como "chumbinho".
§ 1º Os fabricantes deverão recolher os produtos especificados no caput deste artigo, disponibilizados ao consumo, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Esgotado o prazo do
§ 1º, o Poder Executivo determinará ao órgão competente a apreensão e incineração dos produtos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará ao infrator:
I - multa de 20 (vinte) UPF/MT (Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso) por produto comercializado, dobrada em caso de reincidência; e
II - na hipótese de reincidência, sem prejuízo da multa em dobro, será cassada a eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Paulo Araújo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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