Lei Ordinária nº 12.163/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, as providências que menciona.
LEI Nº 12.163, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 12.012 , de 25 de janeiro de 2023, as providências que menciona.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento das Unidades Orçamentárias 04.301 - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso, 11.303 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MT SAÚDE, 12.101 - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, 13.101 - Secretaria de Estado de Comunicação, 17.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 21.601 - Fundo Estadual de Saúde, 22.101 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, 23.101 - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, 26.101 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, 26.201 - Universidade do Estado de Mato Grosso - "Carlos Alberto Reyes Maldonado" - UNEMAT, 26.202 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 12.012 , de 25 de janeiro de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023", no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais, na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$ 35.732.617,21 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e um centavos), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023
04.301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. F 04.122 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 15000000 1.733.768,10
Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.
9900 ESTADO
FISCAL 1.733.768,10
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 1.733.768,10
11.303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. F 04.122 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 15000000 912.808,51
Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.
9900 ESTADO
FISCAL 912.808,51
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 912.808,51
12.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. F 20.122 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 15000000 940.084,04
Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.
9900 ESTADO
FISCAL 940.084,04
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 940.084,04
13.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais F 04.122 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 15000000 1.165.754,76
Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.
9900 ESTADO
FISCAL 1.165.754,76
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 1.165.754,76
17.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. F 22.122 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 15000000 2.588.367,77
Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.
9900 ESTADO
FISCAL 2.588.367,77
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 2.588.367,77
21.601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. S 10.122 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 15000000 11.232.747,64
Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.
9900 ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL 11.232.747,64
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 11.232.747,64
22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. S 08.122 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 15000000 4.080.845,76
Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.
9900 ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL 4.080.845,76
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 4.080.845,76
23.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. F 13.122 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 15000000 749.186,30
Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.
9900 ESTADO
FISCAL 749.186,30
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 749.186,30
26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. F 19.122 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 15000000 2.481.383,06
Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.
9900 ESTADO
FISCAL 2.481.383,06
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 2.481.383,06
26.201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - "CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. F 12.122 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 15000000 9.453.579,58
Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.
9900 ESTADO
FISCAL 9.453.579,58
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 9.453.579,58
26.202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. F 19.122 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 15000000 394.091,69
Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.
9900 ESTADO
FISCAL 394.091,69
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 394.091,69
ANEXO II - ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023
25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
338 Infraestrutura e logística
Ampliar e manter a infraestrutura e a logística.
3382209 Conservação de rodovias pavimentadas F 26.782 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 15000000 35.732.617,21
Objetivo: Garantir condições de trafegabilidade das rodovias estaduais pavimentadas
9900 ESTADO
FISCAL 35.732.617,21
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 35.732.617,21
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.