Lei Ordinária nº 12.089/2023

LEI Nº 12.089, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Institui o Banco de Ideias Legislativas na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que tem como objetivos:

I - incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo;

II - aproximar a Assembleia Legislativa da comunidade, permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao Poder Legislativo; e

III - prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Estado com a sociedade civil.

Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas.

§ 1º O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes informações:

I - identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou jurídica, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e meios para contato; e

II - especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da ideia.

§ 2º Associações, sindicatos, Organizações Não Governamentais - ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.

Art. 4º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.

§ 1º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo com o termo de uso será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população.

§ 2º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e sugestões:

I - que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;

II - que contenham informações falsas;

III - que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Assembleia Legislativa;

IV - que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; e

V - que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.

Art. 5º As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos Deputados e pela população no site da Assembleia Legislativa, assim como seu trâmite.

Art. 6º Após serem publicadas no Banco de Ideias Legislativas, as ideias e sugestões serão encaminhadas às comissões permanentes e ao corpo jurídico da Assembleia Legislativa para avaliação da competência e da viabilidade delas, podendo se tornar projeto de lei, de resolução ou de emenda à Lei Ordinária, baseado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. Os Deputados terão autonomia para subscrever as ideias e sugestões, coletiva ou individualmente, conforme interesse do integrante do Poder Legislativo quanto ao tema da proposta apresentada.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Autor: Deputado Valdir Barranco

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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