Lei Ordinária nº 12.068/2023
Denomina Coronel PM Jorge Luiz de Magalhães a sede do Comando Regional da Polícia Militar, no Município de Água Boa.
LEI Nº 12.068, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Denomina Coronel PM Jorge Luiz de Magalhães a sede do Comando Regional da Polícia Militar, no Município de Água Boa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Coronel PM Jorge Luiz de Magalhães a sede do Comando Regional da Polícia Militar, no Município de Água Boa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Dr. Eugênio
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.