Lei Ordinária nº 12.054/2023
Altera dispositivos da Lei nº 11.342, de 26 de abril de 2021, que denomina João Nicolau Petroni a Rodovia MT-246 no trecho que especifica.
LEI Nº 12.054, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Altera dispositivos da Lei nº 11.342 , de 26 de abril de 2021, que denomina João Nicolau Petroni a Rodovia MT-246 no trecho que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 11.342 , de 26 de abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica denominado João Nicolau Petroni o trecho da Rodovia MT-246 compreendido entre os Municípios de Jangada e Barra do Bugres - MT."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Paulo Aráujo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11342/2021 de 26/04/2021