Lei Ordinária nº 12.027/2023
Altera a Lei nº 6.980, de 30 de dezembro de 1997, que autoriza a estadualização das escolas conveniadas que atendem a clientela em idade obrigatória de escolarização no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 12.027, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei nº 6.980 , de 30 de dezembro de 1997, que autoriza a estadualização das escolas conveniadas que atendem a clientela em idade obrigatória de escolarização no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42,
§ 8º, da Constituição Estadual , promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o
§ 2º do art. 2º da Lei nº 6.980 , de 30 de dezembro de 1997, que autoriza a estadualização das escolas conveniadas que atendem a clientela em idade obrigatória de escolarização no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 1º (...)
§ 2º As instituições de ensino de que trata este artigo, mantenedoras originais das escolas particulares, no ato do consentimento, se reservam ao direito de indicar, via escolar, a oferta do ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) e médio, diretores e administrativo que comunguem com seus ideais, visando à manutenção dos objetivos do ato da criação da instituição."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de março de 2023.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente
Autor: Deputado Thiago Silva
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6980/1997 de 30/12/1997