Decreto nº 912/2024

DECRETO Nº 912, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

Altera o Decreto nº 289 , de 23 de maio de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, o arranjo institucional e os procedimentos para a execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais em que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso seja o órgão executor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 729 , de 26 de fevereiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 289 , de 23 de maio de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, o arranjo institucional e os procedimentos para a execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais em que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso seja o órgão executor, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso III do artigo 5º, nos seguintes termos:

"Art. 5º (...)

(...)

III - Membros: Secretários dos órgãos beneficiários, ou representantes por eles indicados, Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos da SEFAZ, Chefe do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados da SEFAZ e Líderes de Componente;

(...)."

II - renumerado o parágrafo único do artigo 6º para

§ 1º, bem como acrescentado o

§ 2º ao mesmo dispositivo, conforme segue:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 1º (...)

§ 2º O Coordenador Geral da UCP deverá comunicar aos membros dos demais Comitês as deliberações sobre replanejamento do projeto que impliquem em mudanças de marcos pactuados com o banco financiador."

III - alterados os incisos III e IV do artigo 7º, bem como o parágrafo 3º, conforme segue:

"Art. 7º (...)

(...)

III - Membros: Líder do Componente, Líder do Produto e/ou Subcomponente, Gerentes de Projeto, Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos da SEFAZ, Chefe do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados da SEFAZ, Coordenador Técnico da UCP e Coordenador de Aquisições da UCP;

IV - Secretário: Coordenador de Planejamento e Monitoramento da UCP.

(...)

§ 3º Nas reuniões da instância operacional deverão participar os membros previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, sendo facultada a participação do Líder do Componente e do Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos da SEFAZ.

(...)."

IV - ficam acrescentados os parágrafos 3º a 5º ao artigo 18, como segue:

"Art. 18. (...)

(...)

§ 3º A ordenação de despesas caberá ao ordenador de despesas do órgão executor ou autoridade com poderes delegados para a ordenação.

§ 4º Os contratos ou instrumentos equivalentes, quando se tratar de bens ou serviços destinados ao órgão ou à entidade beneficiários, serão assinados em conjunto pelo órgão executor e pelos órgãos envolvidos.

§ 5º Nos casos previstos no

§ 4º deste artigo, a responsabilidade pela gestão e fiscalização contratual será definida em portaria conjunta do órgão executor e do órgão beneficiário."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde então.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 07 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 289/2023 de 23/05/2023