Decreto nº 901/2024
Dispõe sobre a transformação da unidade escolar denominada Escola Estadual Coronel Antônio Paes de Barros, localizada no município de Colíder-MT, em Escola Estadual Militar Dom Pedro II e dá outras providências.
DECRETO Nº 901, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a transformação da unidade escolar denominada Escola Estadual Coronel Antônio Paes de Barros, localizada no município de Colíder-MT, em Escola Estadual Militar Dom Pedro II e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e
considerando o que consta do Processo SEDUC-PRO-2023/166465, DECRETA:
Art. 1º Fica transformada em Escola Estadual Militar Dom Pedro II, nos termos da Lei nº 11.273 de 18 de dezembro de 2020, a Escola Estadual Coronel Antônio Paes de Barros, localizada no município de Colíder/MT e criada pelo Decreto nº 2.147 , de 06 de dezembro de 1982, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de dezembro de 1982.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a unidade escolar atualmente denominada Escola Estadual Coronel Antônio Paes de Barros passa a denominar-se "Escola Estadual Militar Dom Pedro II 2º Ten BM Kleiber Rodrigues Alves".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ALAN RESENDE PORTO
Secretário de Estado de Educação
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2147/1982 de //