Decreto nº 879/2024

DECRETO Nº 879, DE 17 DE MAIO DE 2024.

Institui a Comissão para elaboração do Manual de Segurança de Autoridades, fundamentado em uma doutrina própria de segurança do Gabinete Militar da Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a integridade física e a segurança do Governador, da Primeira-Dama e do Vice-Governador do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma doutrina de segurança de autoridades, que atenda às especificidades e desafios do contexto estadual de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a relevância de promover a capacitação contínua dos agentes de segurança, garantindo que estejam preparados para implementar as diretrizes e procedimentos definidos na doutrina de segurança de autoridades, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão para a elaboração de doutrina de segurança de autoridades, que culminará na apresentação do Manual de Segurança de Autoridades do Gabinete Militar da Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto ficará responsável pelo desenvolvimento de uma doutrina específica de segurança para autoridades, visando estabelecer protocolos e procedimentos que garantam a proteção efetiva das autoridades estaduais designadas.

Art. 3º A Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto será composta pelos seguintes membros:

I - Vinícius de Sousa Coneza - Maj PM, Gabinete do Governador;

II - Agnaldo Benedito de Arruda e Silva - Maj PM, Superintendência de Segurança Institucional do Gabinete Militar;

III - Victor Agnelo Ribeiro Pizzatto - Cap PM, Superintendência de Segurança Institucional do Gabinete Militar;

IV - Carlos Vinicius Lorena de Souza - Ten PM, Superintendência de Inteligência de Segurança do Gabinete Militar.

Parágrafo único. O membro designado no inciso I deste artigo exercerá a função de coordenador da Comissão.

Art. 4º À Comissão compete:

I - elaborar a doutrina de segurança de autoridades, definindo os princípios, protocolos e procedimentos de segurança a serem seguidos;

II - consultar especialistas relevantes para a coleta de informações que contribuam para a elaboração da doutrina;

III - integrar as diretrizes da doutrina aos programas de capacitação do Gabinete Militar da Casa Civil;

IV - apresentar o Manual de Segurança de Autoridades, como conclusão do trabalho da Comissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de maio de 2024, aos 203º da Independência e 136º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.