Decreto nº 619/2023

DECRETO Nº 619, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera o Decreto nº 256 , de 05 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 756 , de 14 de fevereiro de 2023, para dispor sobre a Gratificação Anual por Eficiência e Resultado dos Profissionais da Educação Básica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 2º do Decreto nº 256 , de 05 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

VII - Gratificação por Resultado (GR): gratificação anual por eficiência e resultado dos servidores lotados na Secretaria de Estado de Educação, considerada, para todos os efeitos, como verba de natureza indenizatória;

(...)".

Art. 2º Fica alterado o art. 11 do Decreto nº 256 , de 05 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O pagamento da GR é equivalente ao subsídio específico do cargo pelo alcance das metas que se constituem em prestações pecuniárias eventuais, de natureza indenizatória, as quais não integram e não se incorporam aos vencimentos, remunerações, proventos ou pensões para nenhum efeito, e não é considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo quaisquer descontos previdenciários."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 15 de dezembro 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 256/2023 de 05/05/2023