Decreto nº 2.126/2026

DECRETO Nº 2.126, DE 22 DE MAIO DE 2026.

Institui, no exercício de 2026, auxílio financeiro aos municípios mato-grossenses, para compensação de perdas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei nº 7.263 /2000 (Fethab Diesel), dispõe sobre a respectiva entrega e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça deste Estado, por seu Órgão Especial, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramitou sob o nº 1012869-68-2018.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da contribuição ao chamado "Fethab Diesel", então prevista nos artigos 12 e 15 da Lei nº 7.263 /2000, com redação conferida pela Lei estadual nº 10.480 /2016; CONSIDERANDO que, nos termos do afastado artigo 15, fração dos recursos da contribuição ao "Fethab Diesel" era repassada aos municípios mato-grossenses para aplicação na manutenção da malha rodoviária, tanto a municipal quanto a estadual, localizadas nos respectivos territórios; CONSIDERANDO, assim, que, dada a inconstitucionalidade da contribuição ao FETHAB na hipótese apontada, os municípios deste Estado perderam importante receita para custeio e investimentos nas respectivas malhas rodoviárias, bem como para suprirem urgências da malha rodoviária estadual e municipal nos respectivos territórios, DECRETA:

Capítulo I Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído, no exercício de 2026, auxílio financeiro com o objetivo de compensar os municípios mato-grossenses pela perda de recursos decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei nº 7.263 , de 27 de março de 2000.

Parágrafo único. Os recursos destinam-se exclusivamente à manutenção e melhoria de rodovias estaduais e municipais não pavimentadas, bem como à construção e manutenção de pontes e bueiros, nas rodovias estaduais e municipais localizadas nos respectivos territórios.

Art. 2º Os recursos destinados ao auxílio financeiro instituído na forma do artigo 1º serão aportados pelo Tesouro Estadual ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 7.263 /2000, cabendo à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA operacionalizar a transferência direta e exclusivamente aos Fundos Municipais de Transporte (fundo a fundo), dispensada a celebração de convênio ou instrumento congênere.

§ 1º Para a consecução do auxílio financeiro instituído na forma deste decreto, fica vedada a utilização dos recursos vinculados de que trata o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 7.263 /2000.

§ 2º Os recursos correrão à conta da dotação orçamentária específica do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.

§ 3º A transferência dos recursos será operacionalizada mediante créditos bancários em conta corrente específica do respectivo Fundo Municipal, com CNPJ próprio, aberta, preferencialmente, junto ao Banco do Brasil.

§ 4º No caso de alteração nos dados bancários, o município deverá notificar a área técnica responsável pela gestão da respectiva operacionalização.

Capítulo II Montante e Destinação dos Recursos

Art. 3º O valor do auxílio financeiro devido aos municípios será apurado quadrimestralmente pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), mediante o confronto entre o Valor de Referência de 2024 (somatório de ICMS e Fethab corrigidos pelo IPCA) e o Valor Atual de 2026 (cota-parte de ICMS).

§ 1º O auxílio financeiro será distribuído em 3 (três) etapas ao longo do exercício de 2026, observada a seguinte periodicidade: I - maio de 2026: apuração e repasse referentes ao 1º quadrimestre; II - setembro de 2026: apuração e repasse referentes ao 2º quadrimestre; III - dezembro de 2026: apuração e repasse referentes ao 3º quadrimestre.

§ 2º Na definição do montante a ser repassado a cada município, serão aplicados os seguintes critérios: I - se a diferença for positiva ou nula (ganho de receita em 2026): o município receberá o piso mínimo fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) por quadrimestre; II - se a diferença for negativa (frustração de receita em 2026): o auxílio financeiro corresponderá ao valor absoluto da perda, observado o seguinte: a) teto de compensação: se o valor da perda for superior ao valor do repasse do Fethab de 2024 (corrigido pelo IPCA), o auxílio será limitado ao valor integral do referido repasse; b) piso de compensação: se o valor da perda for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o município receberá o valor do piso mínimo.

§ 3º Os valores do auxílio financeiro devidos aos municípios mato-grossenses relativos ao 1º (primeiro) quadrimestre de 2026 serão efetuados até o dia 29/05/2026 conforme consignado no Anexo Único deste decreto.

§ 4º A SEFAZ editará ato normativo nos meses de setembro e dezembro para fixação dos valores, observando-se o seguinte cronograma: I - 2º quadrimestre: portaria até 21/09/2026; pagamento até 30/09/2026; II - 3º quadrimestre: portaria até 21/12/2026; pagamento até 28/12/2026.

§ 5º Para fins de apuração do 3º quadrimestre, a SEFAZ utilizará os valores efetivos dos meses de setembro, outubro e novembro, utilizando a respectiva média aritmética para estimativa do valor relativo ao mês de dezembro.

Art. 3º O auxílio financeiro devido aos municípios mato-grossenses no exercício de 2026 terá como parâmetro de apuração o valor total efetivamente repassado a cada municipalidade no exercício de 2025, observado o limite global estadual de R$ 172.622.520,00 (cento e setenta e dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil e quinhentos e vinte reais), conforme os valores individualizados constantes do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º Para os municípios cujo repasse relativo ao 1º quadrimestre (pago em maio de 2026) tenha resultado em valor inferior ao recebido no mesmo período do exercício de 2025, será realizado repasse complementar a fim de equiparar o montante àquele recebido nº 1º quadrimestre de 2025, observados os valores constantes do Anexo Único deste Decreto.

§ 2º O saldo remanescente do auxílio financeiro de cada município será distribuído e pago em parcelas mensais, no período de junho a dezembro de 2026. (Redação dada pelo Decreto nº 2176 /2026)

Art. 4º O auxílio financeiro deverá ser destinado, exclusivamente, aos seguintes fins: I - manutenção das rodovias estaduais não pavimentadas; II - obras de construção e manutenção de rodovias municipais, incluindo pontes e bueiros; III - manutenção ou construção de bueiros e pontes de até doze metros nas rodovias estaduais não pavimentadas; IV - aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, combustíveis, lubrificantes, peças e serviços de manutenção para atender exclusivamente as obras e serviços relacionados nos incisos I a III deste artigo.

Parágrafo único. Na manutenção de rodovias estaduais não pavimentadas e suas obras complementares sob a administração municipal, como pontes de até 12 (doze) metros e bueiros, os municípios beneficiários deverão observar as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, sem prejuízo de acordo entre os entes em sentido diverso.

Capítulo III Prestação de Contas

Art. 5º Os municípios beneficiários deverão prestar contas dos recursos recebidos conforme as normas relativas à contabilidade e ao orçamento públicos, mantendo arquivos com as evidências das despesas custeadas com os recursos de que trata este decreto.

Art. 6º A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, acompanhada de relatório detalhado das ações e serviços executados, quando solicitada pela referida Corte ou por ocasião da tomada de contas anuais de gestão do respectivo município.

Parágrafo único. Uma vez cientificado sobre eventual divergência entre os dados disponibilizados pelo município beneficiário e os obtidos pelo Tribunal de Contas do Estado, em seus procedimentos de fiscalização, o Poder Executivo Estadual adotará as medidas cabíveis, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em lei.

Capítulo IV Disposições Finais

Art. 7º Ficam a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA autorizadas a adotar as providências necessárias à operacionalização do disposto neste decreto, inclusive no que se refere a transferências fundo a fundo tratadas no artigo 2º

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se ao exercício de 2026.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República. OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado MAURO CARVALHO JUNIOR Secretário-Chefe da Casa Civil FABIO FERNANDES PIMENTA Secretário de Estado de Fazenda MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

ANEXO ÚNICO VALOR COMPARATIVO 2024 x 2026 JAN-ABR 26 ACUM TOTAL DIFERENÇA 2026 - 2024 Piso mensal 25 mil acum até abr

100.000,00

CÓDIGO MUNICÍPIO REPASSE FETHAB JAN-ABR 2024 CORRIG IPCA REPASSE ICMS JAN-ABR 2024 CORRIG IPCA ICMS + FETHAB JAN-ABR (2024) CORRIG IPCA REPASSE ICMS JAN-ABR 26 Absoluta % Valor do Auxílio jan-abr

005.00-2 ACORIZAL 438.057 3.891.314 4.329.371 5.521.461 1.192.090 27,5% 100.000,00

010.00-6 ÁGUA BOA 1.165.635 15.820.866 16.986.501 17.826.239 839.738 4,9% 100.000,00

015.00-8 ALTA FLORESTA 1.673.505 18.185.575 19.859.079 21.476.398 1.617.319 8,1% 100.000,00

020.00-1 ALTO ARAGUAIA 984.291 12.963.785 13.948.076 13.594.621 - 353.455 - 2,5% 353.455,00

023.00-0 ALTO BOA VISTA 575.666 7.438.974 8.014.640 7.397.640 - 617.000 - 7,7% 575.666,00

025.00-3 ALTO GARÇAS 681.095 11.935.508 12.616.603 12.072.258 - 544.344 - 4,3% 544.345,00

030.00-7 ALTO PARAGUAI 562.087 4.124.825 4.686.912 4.838.863 151.951 3,2% 100.000,00

032.00-0 ALTO TAQUARI 402.065 11.715.777 12.117.843 12.245.101 127.259 1,1% 100.000,00

033.00-6 APIACÁS 1.119.429 8.826.360 9.945.789 10.275.046 329.257 3,3% 100.000,00

034.00-2 ARAGUAIANA 751.016 5.368.883 6.119.899 5.341.956 - 777.943 - 12,7% 751.016,00

035.00-9 ARAGUAINHA 366.437 3.275.055 3.641.492 4.216.894 575.402 15,8% 100.000,00

040.00-2 ARAPUTANGA 515.291 7.794.741 8.310.032 9.619.210 1.309.177 15,8% 100.000,00

045.00-4 ARENÁPOLIS 372.965 3.822.852 4.195.817 5.171.507 975.691 23,3% 100.000,00

050.00-8 ARIPUANÃ 2.038.761 13.353.246 15.392.007 17.035.566 1.643.559 10,7% 100.000,00

055.00-0 BARÃO DE MELGAÇO 868.044 3.542.599 4.410.643 4.693.505 282.862 6,4% 100.000,00

060.00-3 BARRA DO BUGRES 907.308 15.086.912 15.994.220 13.317.347 - 2.676.874 - 16,7% 907.308,00

065.00-5 BARRA DO GARÇAS 976.241 19.726.974 20.703.214 18.869.756 - 1.833.458 - 8,9% 976.241,00

278.00-9 BOA ESPERANCA DO NORTE² - - - 11.374.069 - 0,0% 100.000,00

067.00-8 BOM JESUS DO ARAGUAIA 834.186 10.615.266 11.449.452 11.641.126 191.674 1,7% 100.000,00

068.00-4 BRASNORTE 1.113.504 17.926.087 19.039.591 18.529.212 - 510.379 - 2,7% 510.379,00

070.00-9 CÁCERES 1.875.891 17.118.556 18.994.447 18.657.587 - 336.861 - 1,8% 336.860,00

073.00-8 CAMPINÁPOLIS 803.268 7.655.539 8.458.807 8.665.821 207.013 2,4% 100.000,00

074.00-4 CAMPO NOVO DO PARECIS 954.700 40.720.513 41.675.213 43.398.618 1.723.405 4,1% 100.000,00

072.00-1 CAMPO VERDE 978.779 35.169.759 36.148.538 36.284.412 135.874 0,4% 100.000,00

086.00-2 CAMPOS DE JÚLIO 401.918 19.615.313 20.017.231 18.991.489 - 1.025.742 - 5,1% 401.918,00

076.00-7 CANABRAVA DO NORTE 551.448 5.603.338 6.154.786 6.691.357 536.571 8,7% 100.000,00

075.00-0 CANARANA 1.220.257 21.065.717 22.285.975 21.418.473 - 867.501 - 3,9% 867.501,00

077.00-3 CARLINDA 674.837 6.679.043 7.353.879 9.461.900 2.108.020 28,7% 100.000,00

081.00-0 CASTANHEIRA 771.619 5.837.557 6.609.176 7.244.860 635.684 9,6% 100.000,00

080.00-4 CHAPADA DOS GUIMARÃES 1.571.464 8.563.832 10.135.296 10.059.471 - 75.825 - 0,7% 100.000,00

084.00-0 CLÁUDIA 603.926 11.367.793 11.971.719 12.789.182 817.463 6,8% 100.000,00

083.00-3 COCALINHO 1.204.375 7.610.844 8.815.219 7.965.674 - 849.545 - 9,6% 849.545,00

085.00-6 COLÍDER 745.584 11.446.246 12.191.831 14.595.871 2.404.040 19,7% 100.000,00

082.00-7 COLNIZA 1.908.161 11.895.937 13.804.098 13.548.914 - 255.184 - 1,8% 255.184,00

088.00-5 COMODORO 1.039.633 14.062.376 15.102.008 15.267.486 165.478 1,1% 100.000,00

089.00-1 CONFRESA 1.370.641 13.546.527 14.917.168 16.537.010 1.619.841 10,9% 100.000,00

087.00-9 CONQUISTA D`OESTE 439.045 6.805.929 7.244.974 7.785.551 540.577 7,5% 100.000,00

091.00-6 COTRIGUAÇU 917.461 7.076.306 7.993.767 8.704.356 710.588 8,9% 100.000,00

090.00-0 CUIABÁ 2.904.999 174.336.029 177.241.028 158.446.887 - 18.794.141 - 10,6% 2.904.999,00

092.00-2 CURVELÂNDIA 361.022 3.255.579 3.616.602 6.175.403 2.558.802 70,8% 100.000,00

093.00-9 DENISE 427.665 3.974.486 4.402.151 5.460.305 1.058.153 24,0% 100.000,00

095.00-1 DIAMANTINO 982.997 25.534.393 26.517.390 24.907.835 - 1.609.555 - 6,1% 982.997,00

100.00-5 DOM AQUINO 688.228 7.408.277 8.096.505 7.715.849 - 380.656 - 4,7% 380.656,00

102.00-8 FELIZ NATAL 671.651 11.885.393 12.557.044 11.946.080 - 610.963 - 4,9% 610.963,00

103.00-4 FIGUEIRÓPOLIS D`OESTE 410.827 2.996.278 3.407.105 4.752.688 1.345.582 39,5% 100.000,00

104.00-0 GAÚCHA DO NORTE 988.927 11.785.614 12.774.541 11.116.876 - 1.657.665 - 13,0% 988.927,00

105.00-7 GENERAL CARNEIRO 781.656 5.472.556 6.254.212 6.201.316 - 52.896 - 0,8% 100.000,00

107.00-0 GLÓRIA D`OESTE 422.014 4.212.128 4.634.142 4.735.146 101.004 2,2% 100.000,00

108.00-6 GUARANTÃ DO NORTE 895.605 11.092.872 11.988.477 12.295.927 307.450 2,6% 100.000,00

110.00-0 GUIRATINGA 1.147.427 7.158.045 8.305.472 9.063.251 757.779 9,1% 100.000,00

112.00-3 INDIAVAÍ 368.830 4.099.229 4.468.059 4.839.917 371.858 8,3% 100.000,00

111.00-7 IPIRANGA DO NORTE 637.096 16.001.185 16.638.282 17.188.217 549.935 3,3% 100.000,00

114.00-6 ITANHANGÁ 575.477 7.066.549 7.642.025 7.006.837 - 635.188 - 8,3% 575.477,00

113.00-0 ITAÚBA 720.511 6.910.862 7.631.373 7.446.540 - 184.832 - 2,4% 184.832,00

115.00-2 ITIQUIRA 1.092.674 17.204.937 18.297.611 18.617.425 319.814 1,7% 100.000,00

120.00-6 JACIARA 583.460 9.880.857 10.464.317 12.180.809 1.716.492 16,4% 100.000,00

122.00-9 JANGADA 395.366 3.314.872 3.710.238 4.023.520 313.282 8,4% 100.000,00

125.00-8 JAURU 620.390 6.004.261 6.624.651 7.485.049 860.398 13,0% 100.000,00

130.00-1 JUARA 2.320.690 13.872.321 16.193.011 15.600.935 - 592.076 - 3,7% 592.075,00

133.00-0 JUÍNA 1.387.692 15.215.373 16.603.065 17.377.840 774.775 4,7% 100.000,00

134.00-7 JURUENA 780.479 5.241.367 6.021.846 7.060.902 1.039.056 17,3% 100.000,00

135.00-3 JUSCIMEIRA 842.439 6.387.813 7.230.252 8.263.473 1.033.221 14,3% 100.000,00

136.00-0 LAMBARI D`OESTE 497.187 5.195.078 5.692.265 6.264.210 571.945 10,0% 100.000,00

139.00-9 LUCAS DO RIO VERDE 687.279 49.604.532 50.291.811 49.844.199 - 447.612 - 0,9% 447.612,00

140.00-7 LUCIARA 577.041 2.856.604 3.433.645 4.330.204 896.559 26,1% 100.000,00

143.00-6 MARCELÂNDIA 1.533.944 9.433.724 10.967.669 12.826.971 1.859.302 17,0% 100.000,00

144.00-2 MATUPÁ 945.641 13.534.645 14.480.286 15.628.247 1.147.961 7,9% 100.000,00

145.00-9 MIRASSOL D`OESTE 587.086 7.301.161 7.888.247 10.533.394 2.645.147 33,5% 100.000,00

150.00-2 NOBRES 756.659 14.445.947 15.202.606 15.901.795 699.189 4,6% 100.000,00

155.00-4 NORTELÂNDIA 430.051 5.695.818 6.125.869 5.255.780 - 870.089 - 14,2% 430.051,00

160.00-8 NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 1.009.987 6.495.381 7.505.369 8.845.201 1.339.832 17,9% 100.000,00

161.00-4 NOVA BANDEIRANTES 1.289.363 7.882.932 9.172.295 9.832.088 659.794 7,2% 100.000,00

165.00-0 NOVA BRASILÂNDIA 943.961 4.984.662 5.928.623 5.924.988 - 3.634 - 0,1% 100.000,00

166.00-6 NOVA CANAÃ DO NORTE 1.158.409 9.323.480 10.481.890 11.044.827 562.938 5,4% 100.000,00

162.00-0 NOVA GUARITA 474.934 4.639.156 5.114.090 6.248.837 1.134.747 22,2% 100.000,00

159.00-0 NOVA LACERDA 577.995 8.491.497 9.069.492 8.686.910 - 382.582 - 4,2% 382.582,00

163.00-7 NOVA MARILÂNDIA 408.953 7.543.977 7.952.931 8.729.311 776.380 9,8% 100.000,00

164.00-3 NOVA MARINGÁ 1.326.996 10.522.393 11.849.389 11.157.899 - 691.489 - 5,8% 691.489,00

167.00-2 NOVA MONTE VERDE 654.415 6.458.299 7.112.714 8.000.660 887.946 12,5% 100.000,00

171.00-0 NOVA MUTUM 920.380 47.031.466 47.951.846 50.434.357 2.482.511 5,2% 100.000,00

157.00-7 NOVA NAZARÉ 446.431 6.344.199 6.790.630 7.017.089 226.459 3,3% 100.000,00

168.00-9 NOVA OLÍMPIA 454.875 9.886.897 10.341.772 9.577.636 - 764.136 - 7,4% 454.875,00

158.00-3 NOVA SANTA HELENA 531.996 6.766.506 7.298.502 6.939.197 - 359.306 - 4,9% 359.305,00

169.00-5 NOVA UBIRATÃ 1.339.523 18.975.214 20.314.737 17.857.244 - 0,0% 100.000,00

170.00-3 NOVA XAVANTINA 922.722 11.466.391 12.389.113 12.697.194 308.082 2,5% 100.000,00

172.00-6 NOVO HORIZONTE DO NORTE 424.294 4.704.193 5.128.487 5.644.456 515.969 10,1% 100.000,00

176.00-1 NOVO MUNDO 938.880 10.414.215 11.353.095 11.887.801 534.707 4,7% 100.000,00

156.00-0 NOVO SANTO ANTÔNIO 712.617 6.211.785 6.924.402 6.540.065 - 384.337 - 5,6% 384.337,00

173.00-2 NOVO SÃO JOAQUIM 1.458.829 7.932.723 9.391.552 10.320.511 928.958 9,9% 100.000,00

174.00-9 PARANAÍTA 823.536 7.315.404 8.138.941 9.006.032 867.092 10,7% 100.000,00

175.00-5 PARANATINGA 2.167.766 15.704.428 17.872.194 18.530.501 658.307 3,7% 100.000,00

180.00-9 PEDRA PRETA 832.375 16.375.570 17.207.945 17.479.748 271.803 1,6% 100.000,00

183.00-8 PEIXOTO DE AZEVEDO 813.426 11.847.445 12.660.871 14.505.226 1.844.355 14,6% 100.000,00

184.00-4 PLANALTO DA SERRA 689.811 5.123.529 5.813.340 6.156.117 342.777 5,9% 100.000,00

185.00-0 POCONÉ 1.432.351 8.464.428 9.896.778 9.425.958 - 470.820 - 4,8% 470.820,00

187.00-3 PONTAL DO ARAGUAIA 378.078 3.998.585 4.376.663 4.965.609 588.946 13,5% 100.000,00

190.00-4 PONTE BRANCA 403.524 4.000.493 4.404.017 4.723.042 319.025 7,2% 100.000,00

195.00-6 PONTES E LACERDA 1.156.856 18.895.954 20.052.810 21.086.029 1.033.219 5,2% 100.000,00

197.00-9 PORTO ALEGRE DO NORTE 824.034 8.028.547 8.852.581 8.971.972 119.391 1,3% 100.000,00

200.00-0 PORTO DOS GAÚCHOS 772.309 12.025.165 12.797.474 12.654.483 - 142.991 - 1,1% 142.991,00

203.00-9 PORTO ESPERIDIÃO 1.063.782 7.387.897 8.451.679 9.217.597 765.918 9,1% 100.000,00

204.00-5 PORTO ESTRELA 378.435 5.367.762 5.746.196 5.914.139 167.942 2,9% 100.000,00

205.00-1 POXORÉU 1.470.475 10.096.191 11.566.666 10.938.299 - 628.367 - 5,4% 628.368,00

207.00-4 PRIMAVERA DO LESTE 1.141.037 49.896.687 51.037.723 56.052.244 5.014.521 9,8% 100.000,00

208.00-0 QUERÊNCIA 1.679.175 31.567.218 33.246.393 29.643.449 - 3.602.944 - 10,8% 1.679.175,00

212.00-8 RESERVA DO CABAÇAL 492.310 3.305.488 3.797.798 4.319.755 521.957 13,7% 100.000,00

213.00-4 RIBEIRÃO CASCALHEIRA 1.214.103 8.145.735 9.359.839 10.033.226 673.387 7,2% 100.000,00

214.00-0 RIBEIRÃOZINHO 417.915 4.479.987 4.897.902 4.894.207 - 3.695 - 0,1% 100.000,00

215.00-7 RIO BRANCO 392.833 3.580.311 3.973.144 4.444.970 471.827 11,9% 100.000,00

219.00-2 RONDOLÂNDIA 993.369 6.202.204 7.195.573 6.732.519 - 463.053 - 6,4% 463.054,00

220.00-0 RONDONÓPOLIS 1.835.060 115.601.671 117.436.731 115.765.575 - 1.671.156 - 1,4% 1.671.155,00

225.00-2 ROSÁRIO OESTE 1.272.047 7.657.644 8.929.692 10.961.212 2.031.521 22,8% 100.000,00

230.00-6 SALTO DO CÉU 536.634 4.473.535 5.010.169 5.049.581 39.412 0,8% 100.000,00

233.00-5 SANTA CARMEM 525.672 9.171.452 9.697.125 10.537.279 840.155 8,7% 100.000,00

232.00-9 SANTA CRUZ DO XINGU 450.848 6.866.107 7.316.955 9.154.269 1.837.314 25,1% 100.000,00

234.00-1 SANTA RITA DO TRIVELATO 667.857 11.726.401 12.394.257 10.925.560 - 1.468.697 - 11,8% 667.857,00

235.00-8 SANTA TEREZINHA 741.738 5.411.061 6.152.798 7.034.365 881.567 14,3% 100.000,00

237.00-0 SANTO AFONSO 472.563 4.765.551 5.238.114 4.723.697 - 514.417 - 9,8% 472.563,00

240.00-1 SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER 1.329.916 6.157.312 7.487.228 7.942.561 455.333 6,1% 100.000,00

239.00-3 SANTO ANTÔNIO DO LESTE 537.247 7.397.320 7.934.567 9.414.679 1.480.111 18,7% 100.000,00

245.00-3 SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 1.070.356 16.809.267 17.879.623 18.515.874 636.251 3,6% 100.000,00

247.00-6 SÃO JOSÉ DO POVO 436.548 3.212.399 3.648.946 4.516.396 867.450 23,8% 100.000,00

250.00-7 SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 805.369 10.738.592 11.543.961 11.618.647 74.686 0,6% 100.000,00

211.00-1 SÃO JOSÉ DO XINGU 1.173.991 10.459.500 11.633.491 12.618.129 984.638 8,5% 100.000,00

210.00-5 SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS 700.601 5.645.535 6.346.137 7.383.605 1.037.469 16,3% 100.000,00

209.00-7 SÃO PEDRO DA CIPA 368.680 4.079.104 4.447.784 4.681.169 233.385 5,2% 100.000,00

252.00-0 SAPEZAL 650.195 40.628.643 41.278.837 36.798.179 - 4.480.658 - 10,9% 650.195,00

253.00-6 SERRA NOVA DOURADA 415.095 4.252.968 4.668.063 4.842.626 174.563 3,7% 100.000,00

255.00-9 SINOP 1.144.876 64.285.545 65.430.421 71.106.950 5.676.529 8,7% 100.000,00

257.00-1 SORRISO 1.508.474 80.067.226 81.575.700 79.338.600 - 0,0% 100.000,00

258.00-8 TABAPORÃ 1.137.044 13.503.031 14.640.075 15.344.674 704.599 4,8% 100.000,00

260.00-2 TANGARÁ DA SERRA 1.545.419 31.680.511 33.225.930 30.455.082 - 2.770.849 - 8,3% 1.545.419,00

262.00-5 TAPURAH 759.333 15.514.688 16.274.021 16.255.105 - 18.916 - 0,1% 100.000,00

263.00-1 TERRA NOVA DO NORTE 656.663 6.750.217 7.406.880 8.892.976 1.486.096 20,1% 100.000,00

265.00-4 TESOURO 877.777 3.963.627 4.841.404 6.461.639 1.620.234 33,5% 100.000,00

270.00-8 TORIXORÉU 654.653 4.740.528 5.395.181 5.245.764 - 149.417 - 2,8% 149.417,00

272.00-0 UNIÃO DO SUL 686.880 6.575.192 7.262.073 6.687.917 - 574.156 - 7,9% 574.155,00

274.00-3 VALE DE SÃO DOMINGOS 543.714 3.920.781 4.464.495 4.940.501 476.006 10,7% 100.000,00

275.00-0 VÁRZEA GRANDE 730.396 55.694.742 56.425.137 57.045.983 620.846 1,1% 100.000,00

277.00-2 VERA 594.092 10.879.171 11.473.263 14.227.453 2.754.190 24,0% 100.000,00

280.00-3 VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE 1.610.131 11.006.530 12.616.661 13.783.754 1.167.093 9,3% 100.000,00

285.00-5 VILA RICA 1.102.185 9.773.466 10.875.651 11.174.725 299.074 2,7% 100.000,00

-

T O T A L 124.476.715 1.966.929.221 2.091.405.936 2.134.145.554 36.060.142 2,0% 37.115.764,00

ANEXO ÚNICO COD NOME MUN Valor 2025 DEVIDO 1º QUAD. 2026 REPASSADO DEC 2126/26 COMPLEMENTO 1º QUAD RESTANTE DO ANO MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO TOTAL 2026

005.00-2 ACORIZAL 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

010.00-6 ÁGUA BOA 1.865.162,60 621.720,00 100.000,00 521.720,00 1.243.441,00 155.430,00 155.430,00 155.430,00 155.430,00 155.430,00 155.430,00 155.430,00 155.430,00 1.865.161,00

015.00-8 ALTA FLORESTA 1.876.340,30 625.446,00 100.000,00 525.446,00 1.250.893,00 156.362,00 156.362,00 156.362,00 156.362,00 156.362,00 156.362,00 156.362,00 156.362,00 1.876.339,00

020.00-1 ALTO ARAGUAIA 1.366.113,40 455.371,00 353.455,00 101.916,00 910.742,00 113.843,00 113.843,00 113.843,00 113.843,00 113.843,00 113.843,00 113.843,00 113.843,00 1.366.113,00

023.00-0 ALTO BOA VISTA 555.500,80 185.166,00 575.666,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 775.666,00

025.00-3 ALTO GARÇAS 553.791,10 184.597,00 544.345,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 744.345,00

030.00-7 ALTO PARAGUAI 350.455,30 116.818,00 100.000,00 16.818,00 233.636,00 29.205,00 29.205,00 29.205,00 29.205,00 29.205,00 29.205,00 29.205,00 29.205,00 350.454,00

032.00-0 ALTO TAQUARI 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

033.00-6 APIACÁS 4.986.646,90 1.662.215,00 100.000,00 1.562.215,00 3.324.431,00 415.554,00 415.554,00 415.554,00 415.554,00 415.554,00 415.554,00 415.554,00 415.554,00 4.986.646,00

034.00-2 ARAGUAIANA 831.055,40 277.018,00 751.016,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 951.016,00

035.00-9 ARAGUAINHA 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

040.00-2 ARAPUTANGA 421.119,00 140.372,00 100.000,00 40.372,00 280.745,00 35.093,00 35.093,00 35.093,00 35.093,00 35.093,00 35.093,00 35.093,00 35.093,00 421.117,00

045.00-4 ARENÁPOLIS 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

050.00-8 ARIPUANÃ 3.559.044,50 1.186.348,00 100.000,00 1.086.348,00 2.372.696,00 296.587,00 296.587,00 296.587,00 296.587,00 296.587,00 296.587,00 296.587,00 296.587,00 3.559.044,00

055.00-0 BARÃO DE MELGAÇO 1.197.757,50 399.252,00 100.000,00 299.252,00 798.505,00 99.813,00 99.813,00 99.813,00 99.813,00 99.813,00 99.813,00 99.813,00 99.813,00 1.197.757,00

060.00-3 BARRA DO BUGRES 4.633.002,00 1.544.333,00 907.308,00 637.025,00 3.088.667,00 386.083,00 386.083,00 386.083,00 386.083,00 386.083,00 386.083,00 386.083,00 386.083,00 4.633.000,00

065.00-5 BARRA DO GARÇAS 1.396.712,00 465.570,00 976.241,00 - 420.470,00 52.559,00 52.559,00 52.559,00 52.559,00 52.559,00 52.559,00 52.559,00 52.559,00 1.396.711,00

278.00-9 BOA ESPERANCA DO NORTE² 1.184.866,40 394.955,00 100.000,00 294.955,00 789.910,00 98.739,00 98.739,00 98.739,00 98.739,00 98.739,00 98.739,00 98.739,00 98.739,00 1.184.865,00

067.00-8 BOM JESUS DO ARAGUAIA 1.155.568,70 385.189,00 100.000,00 285.189,00 770.379,00 96.297,00 96.297,00 96.297,00 96.297,00 96.297,00 96.297,00 96.297,00 96.297,00 1.155.568,00

068.00-4 BRASNORTE 1.834.727,70 611.575,00 510.379,00 101.196,00 1.223.151,00 152.894,00 152.894,00 152.894,00 152.894,00 152.894,00 152.894,00 152.894,00 152.894,00 1.834.726,00

070.00-9 CÁCERES 3.432.690,40 1.144.230,00 336.860,00 807.370,00 2.288.460,00 286.058,00 286.058,00 286.058,00 286.058,00 286.058,00 286.058,00 286.058,00 286.058,00 3.432.690,00

073.00-8 CAMPINÁPOLIS 1.434.929,10 478.309,00 100.000,00 378.309,00 956.619,00 119.577,00 119.577,00 119.577,00 119.577,00 119.577,00 119.577,00 119.577,00 119.577,00 1.434.928,00

074.00-4 CAMPO NOVO DO PARECIS 900.011,10 300.003,00 100.000,00 200.003,00 600.007,00 75.001,00 75.001,00 75.001,00 75.001,00 75.001,00 75.001,00 75.001,00 75.001,00 900.010,00

072.00-1 CAMPO VERDE 921.409,90 307.136,00 100.000,00 207.136,00 614.273,00 76.784,00 76.784,00 76.784,00 76.784,00 76.784,00 76.784,00 76.784,00 76.784,00 921.409,00

086.00-2 CAMPOS DE JÚLIO 701.575,50 233.858,00 401.918,00 - 299.656,00 37.457,00 37.457,00 37.457,00 37.457,00 37.457,00 37.457,00 37.457,00 37.457,00 701.574,00

076.00-7 CANABRAVA DO NORTE 461.723,10 153.907,00 100.000,00 53.907,00 307.815,00 38.477,00 38.477,00 38.477,00 38.477,00 38.477,00 38.477,00 38.477,00 38.477,00 461.722,00

075.00-0 CANARANA 1.523.637,00 507.879,00 867.501,00 - 656.136,00 82.017,00 82.017,00 82.017,00 82.017,00 82.017,00 82.017,00 82.017,00 82.017,00 1.523.637,00

077.00-3 CARLINDA 567.163,20 189.054,00 100.000,00 89.054,00 378.108,00 47.264,00 47.264,00 47.264,00 47.264,00 47.264,00 47.264,00 47.264,00 47.264,00 567.162,00

081.00-0 CASTANHEIRA 746.114,50 248.704,00 100.000,00 148.704,00 497.409,00 62.176,00 62.176,00 62.176,00 62.176,00 62.176,00 62.176,00 62.176,00 62.176,00 746.113,00

080.00-4 CHAPADA DOS GUIMARÃES 4.693.660,50 1.564.553,00 100.000,00 1.464.553,00 3.129.106,00 391.138,00 391.138,00 391.138,00 391.138,00 391.138,00 391.138,00 391.138,00 391.138,00 4.693.659,00

084.00-0 CLÁUDIA 523.499,80 174.499,00 100.000,00 74.499,00 348.999,00 43.625,00 43.625,00 43.625,00 43.625,00 43.625,00 43.625,00 43.625,00 43.625,00 523.498,00

083.00-3 COCALINHO 1.738.833,30 579.611,00 849.545,00 - 889.288,00 111.161,00 111.161,00 111.161,00 111.161,00 111.161,00 111.161,00 111.161,00 111.161,00 1.738.833,00

085.00-6 COLÍDER 731.335,20 243.778,00 100.000,00 143.778,00 487.556,00 60.945,00 60.945,00 60.945,00 60.945,00 60.945,00 60.945,00 60.945,00 60.945,00 731.334,00

082.00-7 COLNIZA 4.803.523,20 1.601.174,00 255.184,00 1.345.990,00 3.202.348,00 400.294,00 400.294,00 400.294,00 400.294,00 400.294,00 400.294,00 400.294,00 400.294,00 4.803.522,00

088.00-5 COMODORO 1.577.267,30 525.755,00 100.000,00 425.755,00 1.051.511,00 131.439,00 131.439,00 131.439,00 131.439,00 131.439,00 131.439,00 131.439,00 131.439,00 1.577.266,00

089.00-1 CONFRESA 2.286.227,20 762.075,00 100.000,00 662.075,00 1.524.151,00 190.519,00 190.519,00 190.519,00 190.519,00 190.519,00 190.519,00 190.519,00 190.519,00 2.286.226,00

087.00-9 CONQUISTA D`OESTE 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

091.00-6 COTRIGUAÇU 1.193.027,70 397.675,00 100.000,00 297.675,00 795.351,00 99.419,00 99.419,00 99.419,00 99.419,00 99.419,00 99.419,00 99.419,00 99.419,00 1.193.026,00

090.00-0 CUIABÁ 701.561,50 233.853,00 2.904.999,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 3.104.999,00

092.00-2 CURVELÂNDIA 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

093.00-9 DENISE 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

095.00-1 DIAMANTINO 1.025.515,40 341.838,00 982.997,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 1.182.997,00

100.00-5 DOM AQUINO 590.963,10 196.987,00 380.656,00 - 210.306,00 26.288,00 26.288,00 26.288,00 26.288,00 26.288,00 26.288,00 26.288,00 26.288,00 590.962,00

102.00-8 FELIZ NATAL 849.301,80 283.100,00 610.963,00 - 238.338,00 29.792,00 29.792,00 29.792,00 29.792,00 29.792,00 29.792,00 29.792,00 29.792,00 849.301,00

103.00-4 FIGUEIRÓPOLIS D`OESTE 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

104.00-0 GAÚCHA DO NORTE 1.297.191,40 432.397,00 988.927,00 - 308.264,00 38.533,00 38.533,00 38.533,00 38.533,00 38.533,00 38.533,00 38.533,00 38.533,00 1.297.191,00

105.00-7 GENERAL CARNEIRO 847.461,20 282.487,00 100.000,00 182.487,00 564.974,00 70.622,00 70.622,00 70.622,00 70.622,00 70.622,00 70.622,00 70.622,00 70.622,00 847.461,00

107.00-0 GLÓRIA D`OESTE 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

108.00-6 GUARANTÃ DO NORTE 1.065.513,00 355.170,00 100.000,00 255.170,00 710.341,00 88.793,00 88.793,00 88.793,00 88.793,00 88.793,00 88.793,00 88.793,00 88.793,00 1.065.511,00

110.00-0 GUIRATINGA 1.726.214,20 575.404,00 100.000,00 475.404,00 1.150.809,00 143.851,00 143.851,00 143.851,00 143.851,00 143.851,00 143.851,00 143.851,00 143.851,00 1.726.213,00

112.00-3 INDIAVAÍ 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

111.00-7 IPIRANGA DO NORTE 690.865,60 230.288,00 100.000,00 130.288,00 460.577,00 57.572,00 57.572,00 57.572,00 57.572,00 57.572,00 57.572,00 57.572,00 57.572,00 690.865,00

114.00-6 ITANHANGÁ 516.950,60 172.316,00 575.477,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 775.477,00

113.00-0 ITAÚBA 736.402,40 245.467,00 184.832,00 60.635,00 490.934,00 61.367,00 61.367,00 61.367,00 61.367,00 61.367,00 61.367,00 61.367,00 61.367,00 736.401,00

115.00-2 ITIQUIRA 1.328.588,70 442.862,00 100.000,00 342.862,00 885.725,00 110.716,00 110.716,00 110.716,00 110.716,00 110.716,00 110.716,00 110.716,00 110.716,00 1.328.587,00

120.00-6 JACIARA 559.430,60 186.476,00 100.000,00 86.476,00 372.953,00 46.619,00 46.619,00 46.619,00 46.619,00 46.619,00 46.619,00 46.619,00 46.619,00 559.429,00

122.00-9 JANGADA 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

125.00-8 JAURU 598.479,10 199.493,00 100.000,00 99.493,00 398.986,00 49.873,00 49.873,00 49.873,00 49.873,00 49.873,00 49.873,00 49.873,00 49.873,00 598.479,00

130.00-1 JUARA 3.413.285,70 1.137.761,00 592.075,00 545.686,00 2.275.523,00 284.440,00 284.440,00 284.440,00 284.440,00 284.440,00 284.440,00 284.440,00 284.440,00 3.413.284,00

133.00-0 JUÍNA 1.814.747,90 604.915,00 100.000,00 504.915,00 1.209.831,00 151.229,00 151.229,00 151.229,00 151.229,00 151.229,00 151.229,00 151.229,00 151.229,00 1.814.746,00

134.00-7 JURUENA 947.917,20 315.972,00 100.000,00 215.972,00 631.944,00 78.993,00 78.993,00 78.993,00 78.993,00 78.993,00 78.993,00 78.993,00 78.993,00 947.916,00

135.00-3 JUSCIMEIRA 737.951,30 245.983,00 100.000,00 145.983,00 491.967,00 61.496,00 61.496,00 61.496,00 61.496,00 61.496,00 61.496,00 61.496,00 61.496,00 737.950,00

136.00-0 LAMBARI D`OESTE 378.597,20 126.199,00 100.000,00 26.199,00 252.398,00 31.550,00 31.550,00 31.550,00 31.550,00 31.550,00 31.550,00 31.550,00 31.550,00 378.597,00

139.00-9 LUCAS DO RIO VERDE 534.627,40 178.209,00 447.612,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 647.612,00

140.00-7 LUCIARA 542.091,30 180.697,00 100.000,00 80.697,00 361.394,00 45.174,00 45.174,00 45.174,00 45.174,00 45.174,00 45.174,00 45.174,00 45.174,00 542.091,00

143.00-6 MARCELÂNDIA 2.716.153,70 905.384,00 100.000,00 805.384,00 1.810.769,00 226.346,00 226.346,00 226.346,00 226.346,00 226.346,00 226.346,00 226.346,00 226.346,00 2.716.153,00

144.00-2 MATUPÁ 1.054.582,00 351.527,00 100.000,00 251.527,00 703.054,00 87.882,00 87.882,00 87.882,00 87.882,00 87.882,00 87.882,00 87.882,00 87.882,00 1.054.581,00

145.00-9 MIRASSOL D`OESTE 371.420,00 123.806,00 100.000,00 23.806,00 247.613,00 30.952,00 30.952,00 30.952,00 30.952,00 30.952,00 30.952,00 30.952,00 30.952,00 371.419,00

150.00-2 NOBRES 622.820,30 207.606,00 100.000,00 107.606,00 415.213,00 51.902,00 51.902,00 51.902,00 51.902,00 51.902,00 51.902,00 51.902,00 51.902,00 622.819,00

155.00-4 NORTELÂNDIA 637.677,90 212.559,00 430.051,00 - 207.626,00 25.953,00 25.953,00 25.953,00 25.953,00 25.953,00 25.953,00 25.953,00 25.953,00 637.677,00

160.00-8 NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 1.152.554,80 384.184,00 100.000,00 284.184,00 768.369,00 96.046,00 96.046,00 96.046,00 96.046,00 96.046,00 96.046,00 96.046,00 96.046,00 1.152.553,00

161.00-4 NOVA BANDEIRANTES 2.613.348,70 871.116,00 100.000,00 771.116,00 1.742.232,00 217.779,00 217.779,00 217.779,00 217.779,00 217.779,00 217.779,00 217.779,00 217.779,00 2.613.348,00

165.00-0 NOVA BRASILÂNDIA 1.249.888,40 416.629,00 100.000,00 316.629,00 833.258,00 104.157,00 104.157,00 104.157,00 104.157,00 104.157,00 104.157,00 104.157,00 104.157,00 1.249.887,00

166.00-6 NOVA CANAÃ DO NORTE 1.659.078,00 553.025,00 100.000,00 453.025,00 1.106.051,00 138.256,00 138.256,00 138.256,00 138.256,00 138.256,00 138.256,00 138.256,00 138.256,00 1.659.076,00

162.00-0 NOVA GUARITA 325.504,40 108.501,00 100.000,00 8.501,00 217.002,00 27.125,00 27.125,00 27.125,00 27.125,00 27.125,00 27.125,00 27.125,00 27.125,00 325.503,00

159.00-0 NOVA LACERDA 556.650,20 185.550,00 382.582,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 582.582,00

163.00-7 NOVA MARILÂNDIA 1.391.456,50 463.818,00 100.000,00 363.818,00 927.637,00 115.955,00 115.955,00 115.955,00 115.955,00 115.955,00 115.955,00 115.955,00 115.955,00 1.391.455,00

164.00-3 NOVA MARINGÁ 1.694.555,00 564.851,00 691.489,00 - 1.003.065,00 125.383,00 125.383,00 125.383,00 125.383,00 125.383,00 125.383,00 125.383,00 125.383,00 1.694.554,00

167.00-2 NOVA MONTE VERDE 705.064,80 235.021,00 100.000,00 135.021,00 470.043,00 58.755,00 58.755,00 58.755,00 58.755,00 58.755,00 58.755,00 58.755,00 58.755,00 705.064,00

171.00-0 NOVA MUTUM 1.049.554,30 349.851,00 100.000,00 249.851,00 699.702,00 87.463,00 87.463,00 87.463,00 87.463,00 87.463,00 87.463,00 87.463,00 87.463,00 1.049.553,00

157.00-7 NOVA NAZARÉ 329.572,20 109.857,00 100.000,00 9.857,00 219.714,00 27.464,00 27.464,00 27.464,00 27.464,00 27.464,00 27.464,00 27.464,00 27.464,00 329.571,00

168.00-9 NOVA OLÍMPIA 2.794.458,70 931.486,00 454.875,00 476.611,00 1.862.972,00 232.872,00 232.872,00 232.872,00 232.872,00 232.872,00 232.872,00 232.872,00 232.872,00 2.794.458,00

158.00-3 NOVA SANTA HELENA 499.438,10 166.479,00 359.305,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 559.305,00

169.00-5 NOVA UBIRATÃ 1.686.119,90 562.039,00 100.000,00 462.039,00 1.124.079,00 140.510,00 140.510,00 140.510,00 140.510,00 140.510,00 140.510,00 140.510,00 140.510,00 1.686.118,00

170.00-3 NOVA XAVANTINA 1.060.769,30 353.589,00 100.000,00 253.589,00 707.179,00 88.397,00 88.397,00 88.397,00 88.397,00 88.397,00 88.397,00 88.397,00 88.397,00 1.060.768,00

172.00-6 NOVO HORIZONTE DO NORTE 312.444,30 104.148,00 100.000,00 4.148,00 208.296,00 26.037,00 26.037,00 26.037,00 26.037,00 26.037,00 26.037,00 26.037,00 26.037,00 312.444,00

176.00-1 NOVO MUNDO 1.191.913,70 397.304,00 100.000,00 297.304,00 794.609,00 99.326,00 99.326,00 99.326,00 99.326,00 99.326,00 99.326,00 99.326,00 99.326,00 1.191.913,00

156.00-0 NOVO SANTO ANTÔNIO 3.084.134,00 1.028.044,00 384.337,00 643.707,00 2.056.089,00 257.011,00 257.011,00 257.011,00 257.011,00 257.011,00 257.011,00 257.011,00 257.011,00 3.084.133,00

173.00-2 NOVO SÃO JOAQUIM 2.438.709,20 812.903,00 100.000,00 712.903,00 1.625.806,00 203.226,00 203.226,00 203.226,00 203.226,00 203.226,00 203.226,00 203.226,00 203.226,00 2.438.709,00

174.00-9 PARANAÍTA 914.328,10 304.776,00 100.000,00 204.776,00 609.552,00 76.194,00 76.194,00 76.194,00 76.194,00 76.194,00 76.194,00 76.194,00 76.194,00 914.328,00

175.00-5 PARANATINGA 3.471.595,70 1.157.198,00 100.000,00 1.057.198,00 2.314.397,00 289.300,00 289.300,00 289.300,00 289.300,00 289.300,00 289.300,00 289.300,00 289.300,00 3.471.595,00

180.00-9 PEDRA PRETA 893.386,70 297.795,00 100.000,00 197.795,00 595.591,00 74.449,00 74.449,00 74.449,00 74.449,00 74.449,00 74.449,00 74.449,00 74.449,00 893.386,00

183.00-8 PEIXOTO DE AZEVEDO 1.054.118,40 351.372,00 100.000,00 251.372,00 702.745,00 87.843,00 87.843,00 87.843,00 87.843,00 87.843,00 87.843,00 87.843,00 87.843,00 1.054.117,00

184.00-4 PLANALTO DA SERRA 846.541,80 282.180,00 100.000,00 182.180,00 564.361,00 70.545,00 70.545,00 70.545,00 70.545,00 70.545,00 70.545,00 70.545,00 70.545,00 846.541,00

185.00-0 POCONÉ 4.431.921,80 1.477.307,00 470.820,00 1.006.487,00 2.954.614,00 369.327,00 369.327,00 369.327,00 369.327,00 369.327,00 369.327,00 369.327,00 369.327,00 4.431.921,00

187.00-3 PONTAL DO ARAGUAIA 531.066,90 177.022,00 100.000,00 77.022,00 354.044,00 44.256,00 44.256,00 44.256,00 44.256,00 44.256,00 44.256,00 44.256,00 44.256,00 531.066,00

190.00-4 PONTE BRANCA 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

195.00-6 PONTES E LACERDA 1.246.111,80 415.370,00 100.000,00 315.370,00 830.741,00 103.843,00 103.843,00 103.843,00 103.843,00 103.843,00 103.843,00 103.843,00 103.843,00 1.246.111,00

197.00-9 PORTO ALEGRE DO NORTE 851.254,50 283.751,00 100.000,00 183.751,00 567.503,00 70.938,00 70.938,00 70.938,00 70.938,00 70.938,00 70.938,00 70.938,00 70.938,00 851.254,00

200.00-0 PORTO DOS GAÚCHOS 785.794,90 261.931,00 142.991,00 118.940,00 523.863,00 65.483,00 65.483,00 65.483,00 65.483,00 65.483,00 65.483,00 65.483,00 65.483,00 785.794,00

203.00-9 PORTO ESPERIDIÃO 1.581.851,70 527.283,00 100.000,00 427.283,00 1.054.567,00 131.821,00 131.821,00 131.821,00 131.821,00 131.821,00 131.821,00 131.821,00 131.821,00 1.581.850,00

204.00-5 PORTO ESTRELA 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

205.00-1 POXORÉU 2.053.353,70 684.451,00 628.368,00 56.083,00 1.368.902,00 171.113,00 171.113,00 171.113,00 171.113,00 171.113,00 171.113,00 171.113,00 171.113,00 2.053.353,00

207.00-4 PRIMAVERA DO LESTE 684.190,40 228.063,00 100.000,00 128.063,00 456.126,00 57.016,00 57.016,00 57.016,00 57.016,00 57.016,00 57.016,00 57.016,00 57.016,00 684.189,00

208.00-0 QUERÊNCIA 2.346.631,90 782.210,00 1.679.175,00 - 667.456,00 83.432,00 83.432,00 83.432,00 83.432,00 83.432,00 83.432,00 83.432,00 83.432,00 2.346.631,00

212.00-8 RESERVA DO CABAÇAL 341.640,80 113.880,00 100.000,00 13.880,00 227.760,00 28.470,00 28.470,00 28.470,00 28.470,00 28.470,00 28.470,00 28.470,00 28.470,00 341.640,00

213.00-4 RIBEIRÃO CASCALHEIRA 2.374.624,00 791.541,00 100.000,00 691.541,00 1.583.082,00 197.885,00 197.885,00 197.885,00 197.885,00 197.885,00 197.885,00 197.885,00 197.885,00 2.374.623,00

214.00-0 RIBEIRÃOZINHO 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

215.00-7 RIO BRANCO 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

219.00-2 RONDOLÂNDIA 1.217.947,10 405.982,00 463.054,00 - 754.892,00 94.362,00 94.362,00 94.362,00 94.362,00 94.362,00 94.362,00 94.362,00 94.362,00 1.217.946,00

220.00-0 RONDONÓPOLIS 1.787.355,40 595.785,00 1.671.155,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 1.871.155,00

225.00-2 ROSÁRIO OESTE 1.472.974,20 490.991,00 100.000,00 390.991,00 981.982,00 122.748,00 122.748,00 122.748,00 122.748,00 122.748,00 122.748,00 122.748,00 122.748,00 1.472.973,00

230.00-6 SALTO DO CÉU 414.195,60 138.065,00 100.000,00 38.065,00 276.130,00 34.516,00 34.516,00 34.516,00 34.516,00 34.516,00 34.516,00 34.516,00 34.516,00 414.195,00

233.00-5 SANTA CARMEM 467.900,20 155.966,00 100.000,00 55.966,00 311.933,00 38.992,00 38.992,00 38.992,00 38.992,00 38.992,00 38.992,00 38.992,00 38.992,00 467.899,00

232.00-9 SANTA CRUZ DO XINGU 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

234.00-1 SANTA RITA DO TRIVELATO 1.449.175,30 483.058,00 667.857,00 - 781.317,00 97.665,00 97.665,00 97.665,00 97.665,00 97.665,00 97.665,00 97.665,00 97.665,00 1.449.174,00

235.00-8 SANTA TEREZINHA 759.010,70 253.003,00 100.000,00 153.003,00 506.007,00 63.251,00 63.251,00 63.251,00 63.251,00 63.251,00 63.251,00 63.251,00 63.251,00 759.010,00

237.00-0 SANTO AFONSO 300.000,00 100.000,00 472.563,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 672.563,00

240.00-1 SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER 1.670.015,10 556.671,00 100.000,00 456.671,00 1.113.343,00 139.168,00 139.168,00 139.168,00 139.168,00 139.168,00 139.168,00 139.168,00 139.168,00 1.670.014,00

239.00-3 SANTO ANTÔNIO DO LESTE 536.030,00 178.676,00 100.000,00 78.676,00 357.353,00 44.669,00 44.669,00 44.669,00 44.669,00 44.669,00 44.669,00 44.669,00 44.669,00 536.029,00

245.00-3 SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 1.481.379,40 493.793,00 100.000,00 393.793,00 987.586,00 123.448,00 123.448,00 123.448,00 123.448,00 123.448,00 123.448,00 123.448,00 123.448,00 1.481.379,00

247.00-6 SÃO JOSÉ DO POVO 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

250.00-7 SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 876.924,40 292.308,00 100.000,00 192.308,00 584.616,00 73.077,00 73.077,00 73.077,00 73.077,00 73.077,00 73.077,00 73.077,00 73.077,00 876.924,00

211.00-1 SÃO JOSÉ DO XINGU 1.951.027,80 650.342,00 100.000,00 550.342,00 1.300.685,00 162.586,00 162.586,00 162.586,00 162.586,00 162.586,00 162.586,00 162.586,00 162.586,00 1.951.027,00

210.00-5 SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS 516.482,30 172.160,00 100.000,00 72.160,00 344.321,00 43.040,00 43.040,00 43.040,00 43.040,00 43.040,00 43.040,00 43.040,00 43.040,00 516.481,00

209.00-7 SÃO PEDRO DA CIPA 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

252.00-0 SAPEZAL 909.171,60 303.057,00 650.195,00 - 258.976,00 32.372,00 32.372,00 32.372,00 32.372,00 32.372,00 32.372,00 32.372,00 32.372,00 909.171,00

253.00-6 SERRA NOVA DOURADA 385.847,30 128.615,00 100.000,00 28.615,00 257.231,00 32.154,00 32.154,00 32.154,00 32.154,00 32.154,00 32.154,00 32.154,00 32.154,00 385.846,00

255.00-9 SINOP 543.212,30 181.070,00 100.000,00 81.070,00 362.141,00 45.268,00 45.268,00 45.268,00 45.268,00 45.268,00 45.268,00 45.268,00 45.268,00 543.211,00

257.00-1 SORRISO 306.215,70 102.071,00 100.000,00 2.071,00 204.143,00 25.518,00 25.518,00 25.518,00 25.518,00 25.518,00 25.518,00 25.518,00 25.518,00 306.214,00

258.00-8 TABAPORÃ 1.354.895,20 451.631,00 100.000,00 351.631,00 903.263,00 112.908,00 112.908,00 112.908,00 112.908,00 112.908,00 112.908,00 112.908,00 112.908,00 1.354.894,00

260.00-2 TANGARÁ DA SERRA 1.927.560,80 642.520,00 1.545.419,00 - 382.141,00 47.768,00 47.768,00 47.768,00 47.768,00 47.768,00 47.768,00 47.768,00 47.768,00 1.927.560,00

262.00-5 TAPURAH 752.942,50 250.980,00 100.000,00 150.980,00 501.961,00 62.745,00 62.745,00 62.745,00 62.745,00 62.745,00 62.745,00 62.745,00 62.745,00 752.941,00

263.00-1 TERRA NOVA DO NORTE 666.765,70 222.255,00 100.000,00 122.255,00 444.510,00 55.564,00 55.564,00 55.564,00 55.564,00 55.564,00 55.564,00 55.564,00 55.564,00 666.765,00

265.00-4 TESOURO 1.178.179,90 392.726,00 100.000,00 292.726,00 785.453,00 98.182,00 98.182,00 98.182,00 98.182,00 98.182,00 98.182,00 98.182,00 98.182,00 1.178.179,00

270.00-8 TORIXORÉU 800.264,70 266.754,00 149.417,00 117.337,00 533.509,00 66.689,00 66.689,00 66.689,00 66.689,00 66.689,00 66.689,00 66.689,00 66.689,00 800.263,00

272.00-0 UNIÃO DO SUL 756.553,90 252.184,00 574.155,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 774.155,00

274.00-3 VALE DE SÃO DOMINGOS 472.835,70 157.611,00 100.000,00 57.611,00 315.223,00 39.403,00 39.403,00 39.403,00 39.403,00 39.403,00 39.403,00 39.403,00 39.403,00 472.834,00

275.00-0 VÁRZEA GRANDE 300.000,00 100.000,00 100.000,00 - 200.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 300.000,00

277.00-2 VERA 600.874,40 200.291,00 100.000,00 100.291,00 400.582,00 50.073,00 50.073,00 50.073,00 50.073,00 50.073,00 50.073,00 50.073,00 50.073,00 600.873,00

280.00-3 VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE 3.097.790,30 1.032.596,00 100.000,00 932.596,00 2.065.193,00 258.149,00 258.149,00 258.149,00 258.149,00 258.149,00 258.149,00 258.149,00 258.149,00 3.097.789,00

285.00-5 VILA RICA 1.731.809,10 577.269,00 100.000,00 477.269,00 1.154.539,00 144.317,00 144.317,00 144.317,00 144.317,00 144.317,00 144.317,00 144.317,00 144.317,00 1.731.808,00

TOTAL 168.599.766,03 56.199.856,00 37.115.764,00 31.562.321,00 103.944.435,00 12.993.062,00 12.993.062,00 12.993.062,00 12.993.062,00 12.993.062,00 12.993.062,00 12.993.062,00 12.993.062,00 172.622.520,00

(Redação dada pelo Decreto nº 2176 /2026)