Texto vigenteEstadual · Mato Grosso

Decreto nº 1.976/2026

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

DECRETO Nº 1.976, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta no Processo nº sES-PRO-2026/10605, DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Saúde - SES incumbe a coordenação e execução das políticas de saúde, de acordo com as diretrizes básicas do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso (SUS-MT), através de ações e medidas de promoção e proteção da saúde da população, prestando assistência médico-ambulatorial e hospitalar integral, bem como a execução da vigilância epidemiológica e sanitária, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13 , de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 264 , de 28 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612 , de 28 de janeiro de 2019, Lei Complementar nº 662 , de 14 de maio de 2020, Lei Complementar nº 734 , de 01 de abril de 2022 e Lei Complementar nº 755 , de 12 de janeiro de 2023.

Art. 3º A Estrutura Organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Saúde - SES compreende as seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conferência Estadual de Saúde

2. Conselho Estadual de Saúde

2.1. Ouvidoria Geral do Conselho Estadual de Saúde

2.2. Secretaria Geral do Conselho Estadual de Saúde

3.Comissão Intergestora Bipartite

3.1. Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Bipartite

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado de Saúde

1.1 Gabinete do Secretário Adjunto Executivo de Saúde

1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Hospitalar

1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Unidades Especializadas

1.4. Gabinete do Secretário Adjunto do Complexo Regulador

1.5. Gabinete do Secretário Adjunto de Atenção e Vigilância em Saúde

1.6. Gabinete do Secretário Adjunto de Orçamento e Finanças

1.7. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

1.8. Gabinete do Secretário Adjunto de Aquisições e Contratos

1.9. Gabinete do Secretário Adjunto de Infraestrutura e Tecnologia da Informação

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Unidade de Desenvolvimento Organizacional

2. Ouvidoria Setorial de Saúde

3. Auditoria Geral do Sistema Único de Saúde - SUS

4. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

5. Comissão de Ética

6. Unidade Setorial de Correição

7. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

8. Núcleo do Telessaúde e Saúde Digital

9. Unidade de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde

10. Unidade de Inteligência Estratégica para a Gestão Estadual do SUS

11. Unidade Jurídica

12. Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica

13 . Núcleo de Apoio Técnico à Regulação de Urgência e Emergência

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

2. Unidade de Assessoria

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Superintendência de Orçamento

1.1. Coordenadoria de Execução Orçamentária

1.2. Coordenadoria de Convênios

2. Superintendência de Finanças

2.1. Coordenadoria da Receita

2.2. Coordenadoria de Execução Financeira

3. Superintendência de Contabilidade

3.1. Coordenadoria Contábil

3.2. Coordenadoria de Prestação de Contas

4. Superintendência de Gestão de Pessoas

4.1. Coordenadoria de Provimento e Movimentação de Pessoal

4.2. Coordenadoria de Monitoramento e Vida Funcional

4.3. Coordenadoria de Gestão de Folha de Pagamento

4.4. Coordenadoria de Aplicação e Desenvolvimento

4.5. Coordenadoria de Saúde e Segurança no Trabalho

5. Superintendência Administrativa

5.1. Coordenadoria de Apoio Logístico

5.2. Coordenadoria de Transportes

5.3. Coordenadoria de Protocolo e Arquivo

5.4. Coordenadoria de Patrimônio

5.5. Coordenadoria de Materiais

6. Superintendência de Tecnologia da Informação

6.1. Coordenadoria de Infraestrutura de TI

6.2. Coordenadoria de Assistência Técnica e Suporte à Usuários de TI

6.3. Coordenadoria de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas de Informação

7. Superintendência de Obras, Reformas e Manutenção

7.1 Coordenadoria de Fiscalização

7.2 Coordenadoria de Manutenção

8. Superintendência de Aquisições e Contratos

8.1. Coordenadoria de Aquisições

8.2. Coordenadoria de Contratos

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Superintendência de Gestão e Acompanhamento de Serviços Hospitalares

1.1. Coordenadoria de Gestão e Organização de Serviços

1.2. Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Administrativa, Contábil e Financeira

1.2.1.Gerência de Acompanhamento de Prestação de Contas Hospitalares

1.3.Coordenadoria de Acompanhamento da Execução de Serviços Hospitalares

2. Superintendência de Unidades Especializadas

2.1. Coordenadoria de Apoio Administrativo às Unidades Especializadas

3. Superintendência de Assistência Farmacêutica

3.1. Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado

3.2. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Primária e Estratégica

3.3. Coordenadoria de Farmácia de Demanda Extraordinária

3.4. Coordenadoria de Abastecimento e Distribuição de Insumos e Medicamentos

3.5. Coordenadoria de Gestão de Medicamentos e Insumos

4. Superintendência de Regulação da Saúde

4.1. Coordenadoria de Tratamento Fora do Domicílio

4.2. Coordenadoria de Apoio Administrativo

4.3. Coordenadoria de Apoio Técnico às Centrais de Regulação

4.4. Coordenadoria de Transplantes

4.4.1. Gerência de Acompanhamento e Controle de Transplantes

4.4.2. Gerência de Captação de Órgãos e Tecidos

5. Superintendência de Regulação de Urgência e Emergência

5.1. Coordenadoria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

5.2. Coordenadoria de Articulação à Regulação de Urgência e Emergência de Leitos Hospitalares.

6. Superintendência de Programação, Controle e Avaliação

6.1. Coordenadoria de Monitoramento, Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde

6.1.1.Gerência de Monitoramento das Ações e Serviços da Média e Alta complexidade - MAC

6.2. Coordenadoria de Programação de Ações e Serviços de Saúde

6.3. Coordenadoria de Processamento de Informações de Serviços de Saúde

6.4. Coordenadoria de Contratualização de Serviços de Saúde

7. Superintendência de Vigilância em Saúde

7.1. Coordenadoria do Programa Estadual de Imunização

7.2. Coordenadoria de Vigilância Sanitária

7.2.1. Gerência de Fiscalização, Inspeção e Monitoramento em Vigilância Sanitária

7.2.2. Gerência de Certificação de Alvará Sanitário

7.2.3. Gerência de Monitoramento e Avaliação em Vigilância Sanitária

7.2.4. Gerência de Análise do Projeto Arquitetônico

7.3. Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica

7.3.1. Gerência de Vigilância em Doenças e Agravos Endêmicos

7.3.2. Gerência de Vigilância em Doenças e Agravos Não Transmissíveis

7.3.3. Gerência de Informação e Análise em Vigilância Epidemiológica

7.3.4. Gerência do Serviço de Verificação de Óbitos

7.4. Coordenadoria de Vigilância em Saúde Ambiental

7.4.1. Gerência de Controle de Vetores e Zoonoses

7.4.2. Gerência de Vigilância em Saúde Ambiental

7.5.Coordenadoria de Vigilância em Saúde do Trabalhador

8. Superintendência de Atenção à Saúde

8.1. Coordenadoria de Atenção Primária

8.1.1. Gerência de Monitoramento da Atenção Primária à Saúde

8.2. Coordenadoria de Atenção Secundária

8.3. Coordenadoria de Organização de Redes de Atenção a Saúde

8.4. Coordenadoria de Promoção e Humanização da Saúde

8.5. Coordenadoria de Saúde Bucal

8.6. Coordenadoria de Consórcios de Ações e Serviços de Saúde

8.7. Coordenadoria de Atenção às Condições de Saúde

8.8. Coordenadoria de Atenção Terciária

9. Superintendência de Gestão de Parcerias Hospitalares

9.1. Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento de Parcerias Hospitalares

VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA

1. Superintendência de Gestão Regional

1.1. Coordenadoria Administrativa Regional

1.2 Coordenadoria Técnica de Gestão Regional

1.3. Escritório Regional de Saúde de Água Boa

1.3.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Água Boa

1.4. Escritório Regional de Saúde de Alta Floresta

1.4.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Alta Floresta

1.5. Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana

1.5.1.Diretoria do Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana

1.6. Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças

1.6.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças

1.7. Escritório Regional de Saúde de Cáceres

1.7.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Cáceres

1.8. Escritório Regional de Saúde de Colíder

1.8.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Colíder

1.9. Escritório Regional de Saúde de Diamantino

1.9.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Diamantino

1.10. Escritório Regional de Saúde de Juara

1.10.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Juara

1.11. Escritório Regional de Saúde de Juína

1.11.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Juína

1.12. Escritório Regional de Saúde de Peixoto de Azevedo

1.12.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Peixoto de Azevedo

1.13. Escritório Regional de Saúde de Pontes e Lacerda

1.13.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Pontes e Lacerda

1.14. Escritório Regional de Saúde de Porto Alegre do Norte

1.14.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Porto Alegre do Norte

1.15. Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis

1.15.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis

1.16. Escritório Regional de Saúde de São Félix do Araguaia

1.16.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de São Félix do Araguaia

1.17. Escritório Regional de Saúde de Sinop

1.17.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Sinop

1.18. Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra

1.18.1. Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra

2. Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso - LACEN/MT

2.1. Diretoria do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso

2.1.1. Gerência da Qualidade e Biossegurança do LACEN

2.1.2. Gerência de Planejamento e Informação do LACEN

2.1.3. Gerência Administrativa do LACEN

2.1.4. Coordenadoria Técnica de Análises de Saúde Pública

2.1.4.1. Gerência de Análises de Vigilância Epidemiológica

2.1.4.2. Gerência de Análises de Vigilância Ambiental e Sanitária

2.1.4.3. Gerência de Vigilância Laboratorial na Fronteira

3. MT-Hemocentro

3.1. Diretoria do MT - Hemocentro

3.1.1. Coordenadoria Administrativa do MT-Hemocentro

3.1.2. Coordenadoria Técnica do MT-Hemocentro

3.1.2.1. Gerência de Doação de Sangue

3.1.2.2. Gerência de Diagnóstico Laboratorial

3.1.2.3. Gerência de Produção, Estoque e Distribuição de Hemocomponentes

3.1.2.4. Gerência Ambulatorial e Transfusional

3.1.3.Coordenadoria da Hemorrede Estadual

4. Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidades de Mato Grosso - CERMAC

4.1. Diretoria do Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidades de Mato Grosso

4.1.1. Coordenadoria Administrativa do CERMAC

4.1.2. Coordenadoria Técnica do CERMAC

4.1.3. Coordenadoria de Gestão Ambulatorial do CERMAC

5. Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa do Sistema Único de Saúde - CRIDAC/CER III

5.1. Diretoria do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa do Sistema Único de Saúde - CRIDAC/CER III

5.1.1. Coordenadoria Administrativa do CRIDAC/CER III

5.1.2. Coordenadoria Técnica do CRIDAC/CER III

5.1.3. Coordenadoria de Gestão Ambulatorial CRIDAC/CER III

6. Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais - CEOPE

6.1. Diretoria do Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais - CEOPE

6.1.1. Gerência Administrativa do CEOPE

6.1.2. Gerência Técnica do CEOPE

7. Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso - ESP/MT

7.1. Conselho Escolar

7.2. Superintendência da Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso

7.2.1. Coordenadoria de Gestão Pedagógica

7.2.2. Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Extensão

7.2.3. Coordenadoria de Formação Técnica em Saúde

7.2.4. Coordenadoria de Administração Escolar

7.2.4.1. Gerência de Documentação e Registro Escolar

7.2.4.2. Gerência Administrativa da ESP/MT

7.2.5. Coordenadoria de Tecnologia de Educação à Distância

8. Hospital Regional de Rondonópolis "Irmã Elza Giovanella"

8.1. Superintendência Administrativa e Financeira

8.2. Superintendência de Enfermagem

8.2.1. Coordenadoria de Enfermagem Cirúrgica e CME

8.2.2. Coordenadoria de Clínica Médica e Pediátrica

9. Hospital Regional de Sorriso

9.1.Superintendência Administrativa e Financeira

9.2. Superintendência de Enfermagem

9.2.1. Coordenadoria de Urgência e Emergência

9.2.2. Coordenadoria de Clínica Médica e Pediátrica

9.2.3. Coordenadoria de Medicina Intensiva

10. Hospital Regional de Colíder

10.1. Superintendência Administrativa e Financeira

10.2. Superintendência de Enfermagem

10.2.1. Coordenadoria de Enfermagem Cirúrgica e CME

10.2.2. Coordenadoria de Urgência e Emergência

10.2.3. Coordenadoria de Clínica Médica e Pediátrica

10.2.4. Coordenadoria de Medicina Intensiva

11. Hospital Regional de Alta Floresta "Albert Sabin"

11.1. Superintendência Administrativa e Financeira

11.2. Superintendência de Enfermagem

11.2.1. Coordenadoria de Urgência e Emergência

11.2.2. Coordenadoria de Medicina Intensiva

12. Hospital Regional de Sinop

12.1. Superintendência Administrativa e Financeira

12.2. Superintendência de Enfermagem

12.2.1. Coordenadoria de Enfermagem Cirúrgica e CME

12.2.2. Coordenadoria de Urgência e Emergência

12.2.3. Coordenadoria de Clínica Médica e Pediátrica

12.2.4. Coordenadoria de Medicina Intensiva

13 . Hospital Estadual "Lousite Ferreira da Silva"

13.1. Superintendência Administrativa e Financeira

13.2. Superintendência de Enfermagem

13.2.1. Coordenadoria de Enfermagem Cirúrgica e CME

13.2.2. Coordenadoria de Urgência e Emergência

14. Hospital Estadual Santa Casa

14.1. Superintendência Administrativa e Financeira

14.2. Superintendência de Enfermagem

14.2.1. Coordenadoria de Enfermagem Cirúrgica e CME

14.2.2. Coordenadoria de Urgência e Emergência

14.2.3. Coordenadoria de Clínica Médica e Pediátrica

14.2.4. Coordenadoria de Medicina Intensiva

15. Centro Integrado de Atenção Psicossocial Adauto Botelho - CIAPS

15.1. Superintendência do CIAPS

15.1.1. Coordenadoria de Apoio Administrativo do CIAPS

15.1.2. Coordenadoria de Apoio Técnico do CIAPS

15.1.3. Coordenadoria da Unidade II

15.1.4. Coordenadoria da Unidade III

15.1.5. Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSAD)

15.1.6. Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSI)

15.1.7. Coordenadoria do "Lar Doce Lar"

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Saúde - SES são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º. da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11, 12 e 13 do inciso III e os itens do inciso IV do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde.

Art. 7º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 1, 2 e 3 do inciso V do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Orçamento e Finanças.

Art. 8º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 1 e 7 do inciso VII do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto Executivo de Saúde.

Art. 9º As Unidades Administrativas dispostas no item 1 do inciso VI e os itens 8 a 14 do inciso VII do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Hospitalar.

Art. 10. As Unidades Administrativas dispostas nos itens 4 e 5 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto do Complexo Regulador.

Art. 11. As Unidades Administrativas dispostas no item 2 e 3 do inciso VI, itens 3, 4, 5, 6 e 15 do inciso VII do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Unidades Especializadas.

Art. 12. As Unidades Administrativas dispostas nos itens 8, 9 e 10 do inciso III, itens 6, 7, 8 e 9 do inciso VI e o item 2 do inciso VII do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Atenção e Vigilância em Saúde.

Art. 13. As Unidades Administrativas dispostas no item 4 e 5 do inciso V do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica.

Art. 14. As Unidades Administrativas dispostas nos itens 6 e 7 inciso V do Artigo 3º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Infraestrutura e Tecnologia da Informação.

Art. 15. A Unidade Administrativa dispostas no item 8 do inciso V, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Aquisições e Contratos.

Art. 16. As atividades agrupadas no nível de execução sistêmica serão racionalizadas e executadas pela Secretaria Adjunta de Orçamento e Finanças, Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica, Secretaria Adjunta de Aquisições e Contratos e Secretaria Adjunta de Infraestrutura e Tecnologia da Informação, para a consequente melhoria da qualidade dos serviços oferecidos às atividades finalísticas.

§ 1º Os recursos da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde terão como gestor o Secretário de Estado de Saúde serão operacionalizados pela Secretaria Adjunta Orçamento, Finanças através das Superintendências de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aquela hierarquicamente subordinada.

Art. 17. Os Hospitais do Estado poderão ser gerenciados direta ou indiretamente, obedecendo às normas constitucionais e legais pertinentes.

Art. 18. Os municípios que compõem os Escritórios Regionais de Saúde estão contidos no Anexo III deste Decreto.

Art. 19. Os atos de nomeações e exonerações deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.

Art. 20. Incumbe ao Secretário de Estado de Saúde, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684 , de 10 de outubro de 2018.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2026.

Art. 22. Revoga-se o Decreto 1.687 , de 26 de setembro de 2025.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de março de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conferência Estadual de Saúde

2. Conselho Estadual de Saúde

2.1. Ouvidoria Geral do Conselho Estadual de Saúde

- Ouvidor Geral DGA-6 1 -

2.2. Secretaria Geral do Conselho Estadual de Saúde

- Secretário Executivo de Conselho V DGA-6 1 -

- Assessor Técnico III DGA-6 3 -

3. Comissão Intergestora Bipartite

3.1. Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Bipartite

- Secretário Executivo de Conselho V DGA-6 1 -

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado de Saúde

- Secretário de Estado DGA-1 1 -

1.1 Gabinete do Secretário Adjunto Executivo de Saúde