Decreto nº 1.856/2026

DECRETO Nº 1.856, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado , e;

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e o artigo 5º, alínea "i", do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

Considerando o disposto no Processo Administrativo nº sINFRA-PRO-2025/05447, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado de Mato Grosso, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, e afetação para atividades rodoviárias, com a execução do encabeçamento da ponte sobre o Rio Areia (PT02465), localizada na MT-373, no município de Juscimeira, as áreas de terras abrangidas pela descrição:

I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P.01, de coordenadas N 8.224.851,75m e E 726.037,85m; deste, segue no azimute de 93º30`03", na distância de 34,27 m; até o vértice P.02, de coordenadas N 8.224.849,66m e E 726.072,06m; no azimute de 179º36`55", na distância de 69,30 m; até o vértice P.03, de coordenadas N 8.224.780,36m e E 726.072,53m; no azimute de 250º15`26", na distância de 102,61 m; até o vértice P.04, de coordenadas N 8.224.745,70m e E 725.975,96m; no azimute de 338º46`01", na distância de 75,55 m; até o vértice P.05, de coordenadas N 8.224.816,12m e E 725.948,59m; no azimute de 68º14`16", na distância de 96,11 m, até o vértice P.01, fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 377,84m, determinando a área total de 8.263,416m².

- Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00`, fuso - 21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Parágrafo único. Ficam também incluídas, para efeitos previstos no presente Decreto, as benfeitorias existentes nas áreas desapropriadas.

Art. 2º A área acima descrita destina-se à execução Projeto Executivo de Encabeçamento da Ponte de concreto sobre o Rio AREIA, identificado pelo código PT02465, localizada na Rodovia MT-373, no município de Jucimeira - MT.

Art. 3º A efetivação da desapropriação decorrente deste Decreto se dará com a seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 25101 - Secretaria de Infraestrutura e Logística; Projeto: 1283 - Obras de arte especiais e corrente; Região: 0500 - Sudeste; Natureza da Despesa: 44.90.61.00; Fonte: 17590137 - CBA - 44797 - FETHAB.

Art. 4º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente, com efeito de imediata imissão na posse do imóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 3.365 , de 21 de Julho de 1941.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT a realização de todos os atos necessários à execução deste Decreto

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de janeiro de 2026, 205º ano da Independência e 138º ano da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário Chefe da Casa Civil

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística