Decreto nº 1.851/2026
Dispõe sobre a mudança de sede administrativa da EE. Cristiano Araújo Pires, localizada no município de Sorriso, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.851, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a mudança de sede administrativa da EE. Cristiano Araújo Pires, localizada no município de Sorriso, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o funcionamento da unidade escolar às demandas da comunidade local;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.573 , de 10 de outubro de 2005, em que criou a EE Cristiano Araújo Pires no município de Sorriso, em Mato Grosso;
CONSIDERANDO a emancipação do município de Boa Esperança do Norte por intermédio da publicação da Lei Estadual nº 7.264 , de 29 de março de 2000;
CONSIDERANDO ainda o que consta no Processo SEDUC-PRO-2025/170071, DECRETA:
Art. 1º A E.E. Cristiano Araújo Pires, localizada no município de Sorriso/MT, criada pelo Decreto nº 6.573 , de 10 de outubro de 2005, passa a ter sua sede administrativa transferida para o município de Boa Esperança do Norte/MT.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Educação promover a atualização cadastral da referida unidade escolar junto aos órgãos competentes e sistemas oficiais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de janeiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ALAN RESENDE PORTO
Secretário de Estado de Educação