Decreto nº 1.850/2026
Dispõe sobre a mudança de sede administrativa da EE. Gustavo Dutra, localizada no município de Santo Antônio do Leverger, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.850, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a mudança de sede administrativa da EE. Gustavo Dutra, localizada no município de Santo Antônio do Leverger, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o funcionamento da unidade escolar às demandas da comunidade local;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.992 , de 1º de setembro de 1954, que criou a EE. Gustavo Dutra, localizada no município de Santo Antônio do Leverger, em Mato Grosso;
CONSIDERANDO a transferência da sede administrativa para prédio situado em município diverso daquele de sua criação;
CONSIDERANDO ainda o que consta no Processo SEDUC-PRO-2025/172216, DECRETA:
Art. 1º A EE. Gustavo Dutra, localizada no município de Santo Antônio do Leverger/MT, criada pelo Decreto nº 1.992 , de 1º de setembro de 1954, passa a ter sua sede administrativa transferida para o município de Campo Verde/MT.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Educação promover a atualização cadastral da referida unidade escolar junto aos órgãos competentes e sistemas oficiais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de janeiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ALAN RESENDE PORTO
Secretário de Estado de Educação