Decreto nº 1.557/2025
Altera o Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17/6/2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.557, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Altera o Decreto nº 139 , de 14 de junho de 2019 (DOE 17/6/2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893 , de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção da segurança e da integridade na realização dos sorteios do Programa Nota MT, tendo em vista o compromisso com a lisura do referido Programa;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no
§ 2º do artigo 22 do aludido Decreto nº 139 /2019, no que se refere à possibilidade de conferência do resultado do sorteio por qualquer interessado, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso V do
§ 1º do artigo 22 do Decreto nº 139 , de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893 , de 24 de maio de 2019, bem como acrescentado o inciso VI ao referido parágrafo, conforme segue:
"Art. 22. (...)
§ 1º (...)
V - o número de bilhetes gerados para o sorteio correspondente no âmbito do Programa Nota MT;
VI - o código hash SHA-1 relativo ao arquivo de bilhetes, disponibilizado nos termos do
§ 10 do artigo 21, para o sorteio correspondente do Programa Nota MT."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação aos sorteios realizados a partir de 1º de julho de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS
Secretário de Estado de Fazenda em substituição
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 139/2019 de 14/06/2019