Decreto nº 1.461/2025
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.461, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos Ajustes SINIEF 16/2024 e 30/2024, que alteraram o Ajuste SINIEF 5/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterados o caput do
§ 2º e a nota nº 1 do artigo 373-L, ficando acrescentados os §§ 2º-A, 2º-B, 5º-A e 10 e a nota nº 2 ao referido artigo, conforme segue:
"Art. 373-L. (...)
(...)
§ 2º A partir de 1º de outubro de 2025, a DC-e deve ser, obrigatoriamente, emitida: (cf. caput da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 5/2021, com as alterações do Ajuste SINIEF 16/2024 - efeitos a partir de 9 de julho de 2024; e do Ajuste SINIEF 30/2024 - efeitos a partir de 12 de dezembro de 2024)
(...)
§ 2º A Até 30 de setembro de 2025, é facultado ao contribuinte optar pela emissão da DC-e para os fins previstos no
§ 2º deste artigo. (cf. parágrafo único da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 5/2021, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 16/2024 - efeitos a partir de 9 de julho de 2024)
§ 2º-B A DC-e poderá ser utilizada para devoluções em operações com consumidor final não contribuinte do ICMS. (cf. cláusula sétima-A do Ajuste SINIEF 5/2021, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 16/2024; efeitos a partir de 9 de julho de 2024 - v. cláusula terceira do Ajuste SINIEF 16/2024)
(...)
§ 5º-A O usuário emitente da DC-e poderá utilizar sistemas eletrônicos disponibilizados pelas administrações tributárias, transportadoras e empresas do comércio eletrônico, marketplaces e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devendo conter a respectiva assinatura digital. (cf. parágrafo único da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 5/2021, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 16/2024)
(...)
§ 10 Fica dispensada a guarda do arquivo digital da DC-e, desde que a DC-e esteja autorizada pela Administração Tributária. (cf.
§ 3º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 5/2021, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 30/2024 - efeitos a partir de 12 de dezembro de 2024)
Notas:
1. Ver cláusulas primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima, sétima-A, décima primeira e décima sexta do Ajuste SINIEF 5/2021.
2. Alterações do Ajuste SINIEF 5/2021: Ajustes SINIEF 37/2021, 45/2021, 56/2022, 22/2023, 48/2023, 4/2024, 16/2024 e 30/2024."
II - revogado o artigo 373-O. (efeitos a partir de 9 de julho de 2024; v. caput da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 5/2021, Redação dada pelo Ajuste SINIEF 16/2024, combinado com a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 16/2024)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, bem como deste decreto, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser observadas as datas assinaladas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não modifica a data em que se tornou obrigatório o atendimento da obrigação ou observância de procedimento nos termos dos atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2212/2014 de 20/03/2014