Decreto nº 1.190/2024
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 678, de 01 de fevereiro de 2024, que regulamenta o art. 46-A, o art. 46-B e o art. 46-C da Lei Estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.190, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 678 , de 01 de fevereiro de 2024, que regulamenta o art. 46-A, o art. 46-B e o art. 46-C da Lei Estadual nº 9.096 , de 16 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 46-A da Lei Estadual nº 9.096 , de 16 de janeiro de 2009;
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 678 , de 01 de fevereiro de 2024, que regulamenta o art. 46-A, o art. 46-B e o art. 46-C da Lei Estadual nº 9.096 , de 16 de janeiro de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento da população ainda em situação de vulnerabilidade econômica temporária causada em razão da proibição do transporte, do armazenamento e da comercialização de pescado nos rios localizados no Estado de Mato Grosso, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o art. 9º-A ao Decreto nº 678 , de 01 de fevereiro de 2024, com a seguinte redação:
"Art. 9º - A O prazo estabelecido no art. 9º deste Decreto será reaberto por 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir de 01 de janeiro de 2025, observadas as demais disposições constantes do art. 9º"
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO
Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 678/2024 de 01/02/2024