Decreto nº 1.174/2024
Altera dispositivo do Decreto nº 876, de 17 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.386, de 8 de janeiro de 2024, que "Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências".
DECRETO Nº 1.174, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera dispositivo do Decreto nº 876 , de 17 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.386 , de 8 de janeiro de 2024, que "Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta no Processo SEAF-PRO-2024/03398, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 10 do Decreto nº 876 , de 17 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
(...)
II - cumprir os critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração do FUNDAAF e pela SEAF ao repassar os recursos financeiros para os beneficiários do FUNDAAF na formalização da cédula de crédito.
(...)"
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás em Cuiabá, 6 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA
Secretária de Estado de Agricultura Familiar
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 876/2024 de 17/05/2024