Lei Ordinária nº 6.486/2025
Dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Cassilândia.
LEI Nº 6.486, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Cassilândia.
Publicada no Diário Oficial nº 11.973, de 23 de outubro de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reorganizadas as unidades extrajudiciais do Município de Cassilândia-MS, na forma do Anexo desta Lei, mediante desacumulação e acumulação.
Art. 2º A transmissão do acervo dos serviços desacumulados e acumulados será regulamentada pelo Provimento/CGJ nº 108, de 4 de junho de 2014.
Art. 3º Fica alterada a redação do Anexo III da Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994, na forma disposta no Anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de outubro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 6.486, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Anexo III da Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994.
QUADRO PERMANENTE DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL
"....
Comarca de Cassilândia:
a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Protesto de Títulos e outros documentos de dívidas;
b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.
..." (NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
Anexo III
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1511/1994 de 05/08/1994