Lei Ordinária nº 6.484/2025
Dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Glória de Dourados.
LEI Nº 6.484, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Glória de Dourados.
Pulicada no Diário Oficial nº 11.964, de 13 de outubro de 2025, pagina 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reorganizadas as unidades extrajudiciais do município de Glória de Dourados-MS, na forma do Anexo desta Lei, mediante desacumulação e acumulação.
Art. 2º A transmissão do acervo dos serviços desacumulados e acumulados será regulamentada pelo Provimento/CGJ nº 108, de 4 de junho de 2014.
Art. 3º Fica alterada a redação do Anexo III, da Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994, na forma disposta no Anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de outubro de 2025.
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Governador do Estado, em exercício
ANEXO DA LEI Nº 6.484, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Anexo III da Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994.
QUADRO PERMANENTE DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL
"....
Comarca de Glória de Dourados:
a) Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
b) Serviço Notarial e Tabelionato de Protestos, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.
..." (NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
Anexo III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1511/1994 de 05/08/1994